REsp 2160198 - DECISAO

REsp 2160198 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo prescricional da execução da pena de multa é regido pelo art.114, II, do Código Penal, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte; pedido relativo às causas suspensivas e interruptivas não foi conhecido por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FABIANO FERNANDES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Execução Da Pena, Natureza Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Pena De Multa Execução Da Pena Natureza Da Multa

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Parties

FABIANO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pena de multa e sua regulação pelo art.114 do Código Penal
  2. 2 natureza penal da pena de multa após alterações legislativas (Lei n.9.268/1996 e Lei n.13.964/2019)
  3. 3 aplicabilidade de causas suspensivas ou interruptivas (Lei n.6.830/80 e art.174 do CTN)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo prescricional da execução da pena de multa é regido pelo art.114, II, do Código Penal, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte; pedido relativo às causas suspensivas e interruptivas não foi conhecido por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.