AREsp 2101434 - ACORDAO

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Havendo apuração penal dos mesmos fatos destinada a aferir materialidade e indícios de autoria, existe relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, de modo que a prescrição da ação indenizatória ficou suspensa e o termo inicial somente se iniciou com o trânsito em julgado/arquivamento da ação penal (data indicada: 30/11/2015); por isso, negou-se provimento ao recurso e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da ação de indenização fica suspensa até o trânsito em julgado da ação penal quando há apuração penal dos mesmos fatos
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição da ação indenizatória diante do arquivamento da ação penal e da existência de apuração criminal sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo apuração penal dos mesmos fatos destinada a aferir materialidade e indícios de autoria, existe relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, de modo que a prescrição da ação indenizatória ficou suspensa e o termo inicial somente se iniciou com o trânsito em julgado/arquivamento da ação penal (data indicada: 30/11/2015); por isso, negou-se provimento ao recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido