EREsp 1869456 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido adota a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 639) segundo a qual, em razão da natureza cível da relação jurídica originária, aplica-se o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916; além disso, a verificação de nulidades na CDA ou no processo administrativo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o exame de eventual violação de ato infralegal não é cabível em Recurso Especial; por fim, não cabe embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido (Súmula 168).

Parties
Embargante: AMORIM PRIMO SA; Exequente: Fazenda Nacional; Titular Do Crédito: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa Não Tributária, CDA, Processo Administrativo, Decreto N. 20.910/1932, Código Civil De 1916, Tema 639 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Atos Normativos Infralegais
Civil Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Dívida Ativa Não Tributária CDA Processo Administrativo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMORIM PRIMO SA

Embargante

Fazenda Nacional

Exequente

União

Titular Do Crédito

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (vintenário do CC/1916 ou quinquenal do Decreto n.20.910/1932)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas/inspeção da CDA em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de exame de ato normativo infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido adota a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 639) segundo a qual, em razão da natureza cível da relação jurídica originária, aplica-se o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916; além disso, a verificação de nulidades na CDA ou no processo administrativo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o exame de eventual violação de ato infralegal não é cabível em Recurso Especial; por fim, não cabe embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido (Súmula 168).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC, por não haver prévia fixação de honorários.