REsp 1793269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 704): EMENTA. Apelação. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal de intervir no feito, eis que os contratos discutidos nos autos não estão vinculados à apólice pública (ramo 66). Competência da Justiça Estadual já decidida em agravo de instrumento. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Vícios construtivos que se prolongaram no tempo, de caráter contínuo e permanente. Impossibilidade de precisar a data do fato gerador da pretensão. Termo inicial do prazo prescricional na data da ciência da negativa da seguradora em pagar o seguro (Súmula 229 do STJ). Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção. Dever de indenizar da seguradora. Condenação no valor apurado pela perícia. Incidência da multa decendial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Início do cômputo dos juros moratórios a partir da citação. Sentença mantida. Fixação de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § II do CPC e Enunciado Administrativo nº 7 do STJ). Recurso desprovido. Nas razões recursais, o recorrente alega "violação aos artigos 206, §1º, II, "b" e 757, 760, 771 e 784 do Código Civil, arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014, artigo 1º da Lei 12.409/2011, bem como por dissídio jurisprudencial em relação à aplicabilidade das normas de defesa do consumidor ao caso, a - inexistente - cobertura contratual e a obrigação da seguradora em fiscalizar as obras do imóvel segurado" (fl. 742). Aduz que "uma vez presente a manifestação de interesse da CEF para intervir no feito, a competência para o processamento deste pedido passa a ser, necessariamente, da Justiça Federal. Ou seja, pouco importa se o e. STJ já tenha apresentado os requisitos delimitadores de interesse para a CEF intervir em processos do SFH, pois a competência para a análise desse pedido sempre será da Justiça Federal" (fl. 745). Defende que "a indenização securitária pleiteada se funda na alegação de que os danos existentes nos imóveis são decorrentes de vícios de construção, intrínsecos ao imóvel e anteriores à migração para outra apólice particular. Ou seja, são danos que ocorreram quando a apólice garantidora ainda era a pública, pertencente ao Ramo 66, e, por isso, se procedente a ação, deverão ser indenizados pela Caixa Econômica Federal, que, na qualidade de Administradora do FCVS, é a responsável pelos desembolsos relacionados aos sinistros ocorridos no âmbito da apólice pública, com recursos do Fundo" (fls. 747/748). Argumenta, também, que "Ao decidir que se aplica aos mutuários e segurados do SFH o prazo prescricional geral, de 20 anos no CC/1916 e 10 anos no CC/2002, o v. acórdão recorrido divergiu frontalmente do entendimento já pacificado por esse e. STJ que é claro ao aplicar o prazo ânuo do artigo 206, § 1º, II, "b", ao caso" (fl. 750). Questiona, ademais, que "conforme reconheceu o próprio aresto, os danos têm natureza continua e, embora tenham sido constatados há anos, se renovam com o tempo. A ausência de aviso de sinistro à seguradora, em especial diante de um risco cujo agravamento é incontroverso e confessado pelos recorridos, implica na perda do direito à indenização. A manutenção da condenação, pois, não somente permitirá aos segurados que deliberadamente deixem de comunicar o sinistro à seguradora até que os danos se tornem gravíssimos, mas também em desrespeito ao artigo 771, que é claro ao afastar o dever da seguradora em indenizar casos análogos ao dos autos" (fl. 753). Por fim, reclama que "O que se discute, portanto, é a possibilidade de, mesmo havendo disposição legal em contrário, bem como ausência de cobertura contratual, também incontroversa, condenar a seguradora no pagamento de indenização decorrente de tais vícios" (fl. 757). Requer, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal, bem como a competência da justiça Federal, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição ou a ausência de cobertura securitária. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 781/788. O tribunal de origem admitiu o recurso especial. É o relatório. O recurso especial apresenta discussão acerca da violação ao art. 206, § 1º, do Código Civil, sob a alegação de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da ciência do fato, devendo ser reconhecida a perda do direito à indenização em razão da prescrição. Verifica-se que o tema está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, que afetou a seguinte questão jurídica pelo rito dos repetitivos: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039). A proposta de afetação foi acolhida pela Segunda Seção do STJ, em acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019) Em sessão realizada no dia 7/3/2024, a Segunda Seção do STJ, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. No referido julgamento, constou determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem em território nacional. Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito com a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.039/STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO STJ.