AREsp 2713130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 102): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, CTN. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NÃO DEMONSTRADA.SITAF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (CTN, art. 174). 2. O SITAF não é suficiente, por si só, para comprovar o parcelamento do crédito tributário. As informações lançadas no sistema não se enquadram no conceito jurídico de ato administrativo. Desse modo, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Passados mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário sem a propositura da execução fiscal, e não demonstrada a ocorrência de causa interruptiva, é de se reconhecer a incidência da prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 373, II, 374, IV, 405, do CPC e 174, parágrafo único, IV, do CTN. Sustenta, em síntese, que: (I) "é ônus da parte contrária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública, a fim de ilidir a presunção relativa" (fl. 125); (II) "que as telas SITAF acostadas aos autos servem como documento comprobatório do parcelamento, apto a caracterizar o reconhecimento do débito fiscal e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional" (fl. 125) e (III) "há que se reconhecer a interrupção do prazo prescricional antes do lapso de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN, bem como a suspensão, a partir de então e durante o período em que perdurou o parcelamento, da exigibilidade do crédito tributário" (fl. 126). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, a matéria pertinente aos arts. 373, II, 374, IV, 405, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Adiante, destaca-se a seguinte fundamentação do aresto impugnado (fls. 104/105): 17. O apelante alega que houve parcelamento do crédito tributário antes da consumação da prescrição, o que ensejaria a interrupção do prazo prescricional. Para comprovar a afirmação, anexou planilha do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF. 18. O SITAF não é suficiente, por si só, para comprovar o parcelamento do crédito tributário. As informações lançadas no sistema não se enquadram no conceito jurídico de ato administrativo. Desse modo, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. .. 20. Passados mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário sem a propositura da execução fiscal, e não demonstrada a ocorrência de causa interruptiva, é de se reconhecer a incidência da prescrição. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação de que ocorreu o parcelamento para fins de interrupção do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA