AREsp 2448858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ISMAEL FERNANDO MARTINS DE LIMA em face de acórdão com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE EXTINGUE A PRETENSÃO DO CREDOR. NÃO EXTINÇÃO, DE PLENO DIREITO, DA OBRIGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que somente com o ajuizamento dessa ação, a parte apelante/devedora invocou a prescrição, entende-se que a cobrança foi lícita, visto que a dívida foi inserida em plataforma de cobrança antes do ajuizamento da presente ação e antes da declaração da sua inexigibilidade. 2. Quanto à declaração de inexistência da dívida, entende-se não ser possível já que a prescrição não atinge a obrigação contratual, nem induz sua extinção por quitação, limitando-se apenas a destituir de pretensão os direitos subjetivos do credor da obrigação. 3. Pela mesma razão, não merece acolhimento o requerimento de retirada do nome da parte autora/apelante do banco de dados interno do SERASA, tendo em vista que a prescrição extingue a pretensão, porém, não o direito de crédito, que permanece exigível na esfera administrativa. 4. A consulta apresentada nos autos foi extraída de uma mera tela do "Serasa Limpa Nome", uma plataforma destinada à renegociação de dívidas, com o intuito de facilitar acordos para a quitação dos valores devidos pelo consumidor à empresa credora. 4. Precedente do TJRN (AC nº 0821235-92.2020.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 14/05/2021). 5. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 20, 1.022, parágrafo único, II, e 489 do Código de Processo Civil, argumentando que a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é ilícita. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de contro vérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, tendo a decisão de afetação delimitado o Tema 1.264 nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190 /SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024) Houve também determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Em face do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Intimem-se. EMENTA