REsp 1861891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBSON OTONI SANTOS (ROBSON), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), assim ementado: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS GENITORES NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO D A ACTIO NATA - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MAIORIDADE CIVIL - ARTIGO 177, CC/1916 - DECURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo disposto no artigo 168, II, do CC/1916, repetido pelo artigo 197, II, do CC12002, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. - Extingue-se o pátrio poder com a maioridade civil, a qual se completava aos vinte e um anos, conforme dispunha o artigo 9º, do CC/1916 vigente à época dos fatos narrados na inicial. - Em atenção ao principio da actio nata, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, tem-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que se tem ciência da violação do direito invocado pela parte. - Considerando a ciência inequívoca do autor, em sua adolescência, dos supostos atos ilícitos praticados pelos seus genitores, bem como dos danos deles decorrentes, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da respectiva pretensão de ressarcimento é a sua maioridade civil. - Havendo a pretensão autoral sido deduzida após o decurso do prazo de vinte anos previsto no artigo 177, do CC/1916, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição (e-STJ, fl.1.149). Nas razões do presente recurso, ROBSON alegou a violação aos arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/02, ao sustentar que (1) a falta de cuidado da recorrida, sua genitora, com a sua saúde e bem-estar durante o período em que era menor de idade ocasionou danos físicos que, além de perdurar até hoje, faz surgir novas e constantes lesões; (2) em decorrência de tratamento médico inadequado, ficou sem movimento no joelho direito, problema que foi se agravando até atingir a sua coluna e pulmões, conforme atestado médico juntado aos autos; (3) constantemente é internado em virtude de infecções nas suas pernas, bem como de complicações pulmonares, ou seja, continua sofrendo danos ao longo dos tempos; (4) o acórdão recorrido desconsiderou que os danos sofridos são continuados, ou seja, a ilicitude se renova a cada dia, entendendo que o prazo prescricional se iniciou quando atingiu a maioridade e tomou ciência de sua condição, aplicando o princípio da actio nata; (5) a situação dos autos é diferenciada, na medida em que o dano que busca reparar se prolonga no tempo, configurando dano continuado, que é imprescritível, devido o ato ilícito causado pela recorrida gerar lesões contínuas e constantes, situação que não permite a fixação de um marco temporal firme, que se possa contar como termo inicial para a ação indenizatória; (6) quando atingiu a maioridade não sofria de problemas nos pulmões, mas com o passar dos anos as lesões dos membros inferiores foram aumentando e atingindo outras partes e orgãos do seu corpo, fazendo com que necessite de constantes e novos tratamento médicos; e (7) o acordão recorrido divergiu de precedente de Tribunal pátrio, que entendeu que inexiste decurso do prazo diante de lesão continuada, devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo prescricional a data do término das lesões (e-STJ, fls. 1.165/1.180). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.215/1.223 e 1.225/1.236). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Cuida-se de ação de indenização por discriminação entre irmãos e pela perda de uma chance com pedido de antecipação de tutela proposta por ROBSON OTONI SANTOS (ROBSON) contra ALBA MOREIRA DA SILVA e ESPÓLIO DE WALTER OTONI DOS SANTOS. Aduziu ROBSON que é um dos sete filhos dos réus e que durante sua infância sempre foi discriminado e menosprezado pelos pais, em razão de uma deficiência física e narrou que ALBA e WALTER se portaram com negligência durante o tratamento médico a que foi submetido. Afirmou que em virtude dos atos praticados pelos seus pais durante sua infância e adolescência no exercício do poder familiar, sofreu diversas consequências negativas, tais como a perda da chance de ser um profissional mais bem sucedido nos dias atuais, bem como de ter uma melhor saúde. A demanda foi extinta com fundamento na prescrição, a teor do art. 487, II, do CPC (e-STJ, fls. 1.050/1.053), tendo sido mantida pelo acórdão ora impugnado, que é objeto do presente recurso especial, no qual se discute a pretensão indenizatória está pescrita. (1) Da ofensa ao art. 177 do CC/16 O Tribunão mineiro concluiu que a pretensão indenizatória de ROBSON estava acobertada pela prescrição, nos seguintes fundamentos: .. Consta da inicial que o autor, ora apelante, é um dos sete filhos dos réus. Relata o requerente que, com quatro anos de idade, sofreu uma queda que lhe deixou graves sequelas físicas, as quais perduram até os dias atuais. Assevera que, até os seus seis anos de idade, seu tratamento médico foi realizado no Hospital Sarah Kubitschek, em Belo Horizonte/MG. Acrescenta que, com a separação de seus pais, ficou sob a guarda da sua mãe, a qual, por opção e descaso, não mais o submeteu ao referido tratamento, mesmo tendo o autor quebrado a perna por diversas vezes. Afirma que, com dez anos de idade, foi internado pela genitora no Hospital das Clínicas e lá permaneceu durante um ano e meio, sob a responsabilidade do médico Dr. Mauri - que não era nem ortopedista - passando por diversas cirurgias, contraindo, inclusive, infecção hospitalar, com repercussões até os dias atuais. Após o período da internação, ainda continuou indo e voltando do hospital por mais dois anos e meio. Explica que, durante esse tempo, sua genitora não o acompanhou ou fez qualquer esforço para mudar aquela situação, sobretudo considerando que o seu médico não era especialista para o tratamento de sua enfermidade. Informa que, na adolescência, o problema foi se agravando em razão da fraqueza dos ossos da perna direita, o que o obrigava a retornar no hospital com frequência. Quando não estava internado, ficava sob os cuidados de sua avó materna, que morava próximo à casa de sua genitora. Aduz que, após a referida internação, voltou a morar com a mãe e seus irmãos no mesmo local, engessado, sem nenhum tipo de acompanhamento médico e sem condições de frequentar escolas tradicionais. Sustenta que, quando tinha cerca de dezoito anos de idade, sua genitora mudou-se do local onde moravam, levando consigo os outros filhos, com exceção do autor. AIega que, se tivesse sido submetido a tratamento médico adequado a tempo e modo, seus problemas físicos poderiam ter sido amenizados ou evitados. Todavia, ante a negligência dos requeridos, acabou ficando sem movimento no joelho direito, problema que foi se agravando até atingir a sua coluna e pulmões. Além disso, argumenta que, diante tantas internações, a ele deveria ter sido dispensada mais atenção na parte educacional, por meio de escolas especiais, professores particulares, transporte escolar adequado, etc.. Entretanto, estudou até a 8a série do primeiro grau, em escolas públicas. Salienta que a sua genitora deu tratamento diferenciado a seus irmãos, concedendo-lhes oportunidade de formação em escolas particulares, qualificação por curso superior e crescimento profissional, doando-lhes imóveis, fazendas, carros, e arcando com festas de formatura. Discorre sobre a diferença entre o seu patamar de vida e de seus irmãos, todos profissionais formados, defendendo ter sofrido tratamento discriminatório pelos seus genitores. Por outro lado, foi trabalhar como ajudante de mecânico, casou-se aos vinte e quatro anos e teve três filhas. Separou-se judicialmente e não tem condições de ajudar a ex-esposa no sustento de suas filhas, sobretudo considerando que sua doença foi se agravando, sendo obrigado a parar de trabalhar. Tece considerações acerca das boas condições financeiras de seus pais, os quais exerceram a paternidade responsável, somente em relação a seus irmãos, em nítida discriminação entre os filhos, ofendendo a ordem constitucional prevista no artigo 226, §6 1 , da CR. Assinala que o ilícito civil ora discutido deriva da ausência dos seguintes cuidados especiais pelos seus genitores: ausência de contratação de médico especialista, de acompanhamento do tratamento de sua enfermidade, bem como da negligência em lhe propiciar condições para obter uma formação profissional. Esclarece que "discute - se nesta ação, tudo que o requerente precisou na sua infância e não teve, o que acarretou a sua deficiência física - dano sério e real - fazendo com que ele perdesse a chance de ter uma vida normal, uma profissão, uma independência financeira, tal como se deu com outros irmãos" (sic f.19). Diante disso, ajuizou a presente demanda, visando compelir sua genitora ao pagamento da integridade de seu tratamento médico, bem como condenar ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da discriminação havida entre os filhos, além da perda da chance de ter concluído seus estudos e alcançado uma profissão. Devidamente citada, a ré ALBA MOREIRA DA SILVA apresentou contestação, explicando que a deficiência física do autor se manifestou em 1.970, quando ele tinha dois anos e escorregou e bateu o joelho no chão. Assevera que, na ocasião, levou seu filho a dois hospitais, quando foi constatado pelos médicos que o requerente tinha uma doença chamada displasia fibrosa no fêmur direito, em que o tratamento adequado era cirurgia com enxerto ósseo. Salienta que se submeteu a vários exames, sendo internada junto a seu filho, para retirada de parte do osso de seu fêmur para ser enxertado no autor. Alega que o requerente frequentou escola, sempre acompanhado de perto por sua genitora, com extremo carinho, vivendo uma infância normal, com festas de aniversários e diversão, como toda criança. Afirma que, em 1.981, 11 anos após a primeira intervenção hospitalar e depois da separação dos pais, o autor caiu descendo correndo as escadas do prédio onde moravam, vindo a quebrar a perna direita. Informa que o encaminhou para o Hospital Centro Ortopédico em Belo Horizonte, ficando internado por quatro dias, tudo pago por sua genitora. Acresdenta que, em 1.985, já com 17 anos, o requerente quebrou novamente a perna na casa de sua irmã mais velha e retornou ao hospital, iniciando o tratamento com o Dr. Amauri, especialista em ortopedia, o qual concluiu pela necessidade de nova cirurgia, com enxerto ósseo vindo da Alemanha e parafusos de titânio dos Estados Unidos. Ressalta que teve que recorrer ao SUS, tendo sido realizada a Cirurgia com a equipe do Dr. Amauri. Afirma que, na época, toda a família acompanhou, com tristeza, a internação do requerente, havendo a sua genitora, inclusive, realizado a ceia de Natal e a passagem do Ano Novo dentro do nosocômio para que seu filho não ficasse sozinho nessa época do ano. Explica que o autor teve alta em 1.986, vivendo toda a família na casa de sua avó materna, sido internado novamente em 1.987 para a retirada de um apêndice. Assinala que, em 1.993, o requerente casou-se contra a vontade de sua família, porque sua genitora queria que ele voltasse a estudar, recuperando o tempo perdido com tantas internações hospitalares, todavia, nenhum argumento foi capaz de demovê-lo, sendo inútil as suas tentativas de fazê-lo mudar de ideia. Registra que após o nascimento da sua primeira filha, o autor e sua esposa "viviam em pé de guerra" (sic f.785), inclusive com agressões físicas e, quando a cunhada dele tentou agredi-lo, entrou na frente da agressora, com o intuito de defender seu filho, sendo atingida por um chute e seriamente lesionada. Contudo, seu filho não tomou nenhuma providência no sentido de ajuda-la, ressaltando que ele vivia às suas custas, mesmo casado. Esclarece que, até o ano de 1.996, o autor morou com sua genitora, e agora é acusada injustamente de ter sido negligente. Informa que o requerente já ajuizou ação de alimentos e de usucapião em seu desfavor, para adquirir a casa herdada de sua mãe e cedida para que ele morasse com sua família. Alega que o requerente não é incapaz para o exercício de todas as atividades físicas e intelectuais, na medida em que conseguiu tirar habilitação para dirigir e constituiu família. Garante que os demais irmãos estudaram e, com esforço próprio, conseguem manter suas próprias famílias. Aduz não ter praticado qualquer ato ilício, agindo de forma eficaz para reduzir os danos que poderiam ter sido causados ao seu filho. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O réu WALTER OTONÍ DOS SANTOS também apresentou defesa, aduzindo preliminar de prescrição. No mérito, alega, em suma, que seu filho possui uma doença congênita denominada displasia fibrosa, não sendo decorrente de suposto tratamento médico inadequado. Argumenta que todo o tratamento disponível à época foi realizado para amenizar os danos no autor, que seus genitores jamais foram negligentes. Aponta as contradições existentes na inicial quanto à alegação do autor de que, após a separação dos pais, não foi submetido a tratamento médico. Enfatiza que o autor nunca aceitou sua doença e sempre se vitimou perante a sua família, ressaltando que a sua incapacidade não é absoluta, havendo o requerente trabalhado, tirado carteira de habilitação e constituído família. Discorre sobre as suas parcas condições financeiras, informando que recebe um salário mínimo do governo e trata de sua enfermidade no SUS, haja vista não possuir plano de saúde. Sustenta não ter praticado qualquer ato ilícito, agindo sempre com cuidado e zelo com o requerente, concedendo-lhe o tratamento médico adequado à época para a sua doença congênita. Afiança que lhe foi concedida a mesma oportunidade dada aos demais filhos, todavia, o requerente resolveu se casar quando ainda era novo, mesmo contra a vontade de sua família, que insistia pelo seu retorno aos estudos. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Já os réus requereram a produção de prova pericial médica e de prova testemunhal. Em seguida, sobreveio a sentença de acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. Como é sabido, o instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nestes termos, para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto pela lei. Nesse ínterim, importante esclarecer que, em atenção ao principio da "actio nata", adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, tem-se que o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão começa a fluir no momento em que se tem ciência da violação do direito invocado pela parte. A propósito, é o entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte: .. Analisando detidamente os autos, extrai-se que a presente demanda versa sobre ressarcimento dos eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, decorrentes dos supostos atos ilícitos praticados pelos seus genitores. Da leitura atenta da petição inicial e dos documentos que a instruem, denota-se que os referidos atos ilícitos são derivados da ausência de alguns cuidados essenciais na infância e adolescência do ora recorrente, que acarretou sua deficiência física e sua ausência de qualificação profissional. Pertinente a transcrição de trecho da exordial: .. 16 - In casu, está se discutindo a ocorrência de ato ilícito civil derivado da ausência de cuidados essenciais: - contratação de médico que não era, nem mesmo, ortopedista, como o que foi contratado pelos genitores, para cuidar de um problema tão grave; - o acompanhamento médico do autor: enquanto era menor impúbere e incapaz, ele ficou no hospital durante anos, sem a presença de nenhum dos genitores, que, raramente, o visitavam; - propiciar melhores condições para que o autor pudesse ter uma formação profissional, tal como a contratação de transporte para que ele tivesse condições de frequentar a escola ou professores particulares, etc. .. . (sic f.19). Nesse contexto, após análise de todas as alegações autorais e dos documentos que instruem a inicial, notadamente aqueles coligidos às fl. 40/41, coaduno do entendimento explicitado pelo douto Magistrado primevo no sentido de que, a despeito da tese explicitada nas razões recursais de que o dano teria caráter continuado, resta evidente que, em sua adolescência, o requerente já tinha conhecimento inequívoco acerca da violação de seu direito pelos seus genitores, bem como dos prejuízos dele decorrentes. Não obstante, segundo disposto no Código Civil de 1.916, vigente à época dos fatos, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, o qual se extingue com a maioridade civil. Confira-se: Art. 168. Não corre a prescrição: .. II. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder. Art. 392. Extingue-se o pátrio poder: .. Pela maioridade. Art. 9. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. Com efeito, considerando que o autor nasceu em 15/11/1968 (f.40), conclui-se que ele atingiu sua maioridade civil em 15/11/1989, iniciando-se, desde então, a contagem do prazo para o exercício da pretensão deduzida na presente demanda. Estabelecido o termo inicial, resta-nos perquirir acerca do prazo prescricional aplicável à espécie. Como cediço, à época do Código Civil de 1.916, não havia prazo específico de prescrição para o exercício da pretensão de reparação civil, motivo pelo qual se aplicava o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177, do referido Codex, com redação a!terada pela Lei n. 2.43711 955, senão vejamos: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº2.437, de 1955). E, com a vigência do atual Código Civil em 2002, restou estabelecido, em seu artigo 2.028, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Sendo assim, considerando o termo inicial para o exercício da pretensão autoral em 15/11/1989, tem-se que, na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), havia transcorrido mais de metade do lapso vintenário, anteriormente previsto. Assim, mostra-se aplicável, à hipótese dos autos, o prazo de vinte anos, previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, escoando, assim, o lapso prescricional em 15/11/2009. Dessa forma, não há dúvida de que, in casu, transcorreu o prazo prescricional, tal como entendeu o douto Magistrado primevo, haja vista o ajuizamento da presente demanda em 27/09/2013 (f.02v). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a sentença combatida (e-STJ, fls. 1.158/1.162) Como se vê da transcrição supracitada, em nenhum momento o Tribunal mineiro assinalou ou afirmou que o recorrente seria acometido de dano permanente ou continuado, mas sim que sua apelação se fundou nesta tese. O mesmo cenário se extrai da leitura da sentença (e-STJ, fls. 1.050/1.053). Uma coisa é o Tribunal estadual admitir que se estaria realmente diante de uma situação de dano permanente ou continuado do recorrente e, mesmo assim, entender que o termo inicial da prescrição é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata, o que não se verificou. Situação distinta é assinalar que o recorrente teria trazido tal tese, sem admitir tal fato como comprovado e verdadeiro. Assim, não vejo como acolher a alegação do recorrente de imprescritibilidade do pleito indenizatório pelo fato das lesões que lhe acometem serem contínuas e constantes, em virtude do Tribunal bandeirante não ter discutido efetivamente e expressamente tal tema e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal discussão. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia. Em virtude do referido óbice Sumular, o alegado dissídio jurisprudencial fica inviabilizado ou prejudicado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do STJ assinala que "a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.591.126/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 4/6/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PARTICIPAÇÃO OU NÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. GERENCIAMENTO. PESSOA ESTRANHA. AFERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS E NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO JULGAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INVIABILIZADO. SÚMULA 13/STJ. 1. Não decidida no acórdão do Tribunal de origem a questão relativa ao cerceamento de defesa, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Arrimado o julgado objeto do recurso especial nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato social da empresa, adotar conclusão diversa não se mostra apropridado na via eleita, pois encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. O STJ não é terceira instância revisora e nem pode o especial ser transmudado em uma verdadeira apelação da apelação. 3. Aplicados esses óbices sumulares, fica, em consequência, inviabilizado o pretendido dissento jurisprudencial, ainda mais se, como na espécie, incide a Súmula 13/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.873.556/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO ENTRE IRMÃOES E PELA PERDA DE UMA CHANCE CONTRA OS GENITORES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TESE DA IMPRESCRIBILIDADE EM VIRTUDE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO PERMANENTE OU CONTÍNUO NÃO DEBATIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVOCAR TAL DEBATE. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM VIRTUDE DO REFERIDO ÓBICE SUMULAR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.