REsp 2024240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos à decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 1.614/1.617). Em suas razões (e-STJ fls. 591/600), a parte embargante suscita omissão no julgado. Sustenta que a hipótese dos autos não se enquadra ""em nenhuma das espécies previstas no artigo 206 do Código Civil, aplica-se o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no artigo 205""(e-STJ fl. 1.625). Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. Foi oferecida impugnação (e-STJ fls. 1.631/1.639). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, existentes na espécie quanto à incidência da prescrição decenal. O acórdão recorrido está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM ACORDO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO. DATA EFETIVA DE PAGAMENTO DE CADA ACORDO. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ATÉ 29.05.2014 FULMINADAS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REGRESSO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO É A DATA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DATA EM QUE SE EFETIVA O DANO PATRIMONIAL E EXSURGE PARA O INTERESSADO O DIREITO AO RESSARCIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA: RESP N. 949.434/MT, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE . 10/6/2010 " No recurso especial (e-STJ fls. 1.537/1.550), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos da ação de regresso para fins de cobrança de dívidas pagas em ações trabalhistas, que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 206 do Código Civil. Aponta divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 205 do Código Civil. Requer que seja decretada a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, com o retorno dos autos à origem para que haja novo julgamento, ou, sucessivamente, pede o provimento do recurso para a aplicação da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Inicialmente, não há falar em omissão e falta de fundamentação, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Outrossim, quanto à incidência da prescrição decenal, melhor sorte ampara a recorrente. Com efeito, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2/8/2018). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, II E IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja verificada a ocorrência da prescrição decenal, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte. Publique-se e intimem-se. EMENTA