AREsp 2567600 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEXO HIDROELÉTRICO DE PEDRA DO CAVALO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIENCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que inexistem elementos nos autos que identifiquem precisamente o termo inicial para a contagem do prazo prescricional e que não há como se fixar a data da construção da Barragem Pedra do Cavalo ou o início da operacionalização da usina de energia. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e OUTROS contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, os agravantes reiteram a alegação de ofensa aos artigos 11, 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil e art. 206, § 3º, V, do CC, sustentando, em síntese: 1) negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de ilegitimidade passiva, prescrição, incompetência do juízo; 2) a ocorrência de prescrição, em razão do transcurso do prazo de 3 anos, para a pretensão reparatória, entre a ciência inequívoca dos fatos e o ajuizamento da ação. Defendem, ainda, que a decisão monocrática não apontou como verificar a violação do art. 206, § 3º, do CC demandaria o reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, do que resulta a deficiência da fundamentação e que os próprios autores afirmam que o início da operacionalização da Usina ocasionou a redução do pescado. Ao final, requerem a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou manifestação pleiteando a rejeição do agravo interno, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 2405/2416). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEXO HIDROELÉTRICO DE PEDRA DO CAVALO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIENCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que inexistem elementos nos autos que identifiquem precisamente o termo inicial para a contagem do prazo prescricional e que não há como se fixar a data da construção da Barragem Pedra do Cavalo ou o início da operacionalização da usina de energia. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme constou na decisão agravada, não prospera a alegada ofensa aos artigos 11, 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu integralmente as questões relativas às teses de ilegitimidade passiva, prescrição, incompetência do juízo, como se verá a seguir. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Sobre as teses de ilegitimidade passiva, prescrição, incompetência do juízo, a Corte de origem consignou: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Da responsabilidade extracontratual tomada como premissa no conflito de competência que estabeleceu no juízo cível a competência para julgar o feito, denoto que a Usina Hidro Elétrica Pedra do Cavalo, por força de contrato, ao causar danos a terceiros, não está vinculada ao Poder Concedente, porquanto o interesse daquele limita-se ao vínculo objeto da concessão. Em precedente do Superior Tribunal de Justiça, houve explicitação de linha intelectiva que parte da mesma premissa, aplicando-a, contudo, para a esfera da Competência, afastando a da Justiça Federal. (..) A autoridade Judiciária primeva, pois, bem aplicou entendimento prévio das Sessões Cíveis Reunidas, partido da premissa de que a conduta narrada na peça vestibular é estranha ao contrato de concessão e, pois, o interesse da União não abrange a espécie de conduta supostamente causadora dos danos narrados na exordial. Sendo assim, mantenho a manifestação judicial agravada, bem assim a declaração da competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o feito. (..) LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva é evidente, porquanto pública e notória a existência do contrato de concessão n.º 19/2002, firmado pela União, por intermédio da ANEEL e pela VOTORANTIM CIMENTOS LTDA, e da transferência da concessão para a exploração do Aproveitamento Hidrelétrico Pedra do Cavalo, em regime de produção independente de energia elétrica, da empresa Votorantim Cimentos Ltda. para a VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A, bem assim o gerenciamento da UHE Pedra do Cavalo, indicando como proprietária a VOTORANTIM CIMENTOS. Tais informações são de fácil acesso em publicações das Resoluções de órgãos regulamentadores da espécie de atuação e da transferência da concessão operada, contratos estes de existência publicizada, inclusive em sites da rede mundial de computadores, razão pela qual fica evidente a coerente inteligência do decisum impugnado, também quanto a este ponto, que ora preservo incólume. PRESCRIÇÃO A prescrição para a pretensão dos autores, como bem explicitado no decisum agravado, é a trienal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao assim entender em situação similar, também pacificou ser, o termo inicial nos danos individuais experimentados pelos cidadãos - por força de dano ambiental - a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador pelos prejudicados. (..) Porquanto a decisão agravada converge com a lei e a jurisprudência aplicadas à espécie, mantenho-a neste item, que julgou trienal o prazo prescricional na hipótese e fixou como termo inicial daquela o conhecimento inequívoco dos danos pelos prejudicados." (e-STJ, fls. 846/851) E acrescentou, ao julgar os embargos de declaração: "Assim, contrariamente ao quanto defendido pelos Embargantes, constata-se inexistirem elementos nos autos que identifiquem precisamente o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, até porque os supostos danos decorrem da forma como é operado o controle da vazão da usina, modificando o fluxo de água e alterando a hidrodinâmica, renovando- se, portanto, a cada vazão. Por isso, não há como se fixar a data da construção da Barragem Pedra do Cavalo ou o início da operacionalização da usina de energia" (e-STJ, fl. 1613) Como visto, a Corte de origem manifestou-se expressamente sobre cada um dos temas apontados como omissos pela recorrente, anda que em sentido diverso do defendido pela parte, o que não configura omissão ou falta de fundamentação. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, alegam os recorrentes que a narrativa autoral, em conjunto com os documentos anexados aos autos, demonstra que o início da contagem do prazo prescricional deve considerar a construção da Barragem Pedra do Cavalo ou a operação da UHE como a data da ciência inequívoca. Ocorre que, como acima transcrito, a Corte de origem expressamente consignou que inexistem elementos nos autos que identifiquem precisamente o termo inicial para a contagem do prazo prescricional e que não há como se fixar a data da construção da Barragem Pedra do Cavalo ou o início da operacionalização da usina de energia. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA LESÃO. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A prescrição trienal para reparação de danos inicia-se no momento em que a parte tem ciência da lesão ao seu direito (teoria da actio nata). No caso, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ciência da lesão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, não corre o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva, nos termos do art. 200 do CC/2002. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.050.602/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.621.242/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) Por fim, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente agravo interno quanto à incidência de multa. Com efeito, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.