AREsp 2663404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Santa Teresinha Transportes e Turismo Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.189): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA FRUIÇÃO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Após o indeferimento do requerimento administrativo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o prazo prescricional recomeça a fluir, pela metade, nos termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF): "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 2. No caso, constata-se a consumação da prescrição, porquanto somente após o transcurso do mais de 2 anos e 6 meses do indeferimento administrativo, comunicado em 08/05/1995, a autora ajuizou a ação, em 15/05/1998, fundamentando o pleito de reequilíbrio contratual nas circunstâncias ocorridas nos anos de 1983 (desmembramento da linha 213) e 1990 (extinção da modalidade tipo III da tarifa). 3. Insurgência acolhida para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com inversão da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 1.276/1.280). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-Lei n. 4.597/1942; 189 do CC; e 487, II, do CPC. Sustenta que "nem os normativos invocados, nem a citada Súmula 383/STF têm aplicação ao presente caso, pois, a priori, não ocorrera a interrupção da prescrição, eis que o direito nasceu na negativa do pedido administrativo" (fls. 1.239/1.240). Afirma que "o Tribunal a quo ignorou a parte final da Súmula 383 do STF, que exige que o cômputo final total não pode ficar aquém de cinco anos" (fl. 1.250). Destaca que, "com base no ensinamento jurisprudencial aventado, a prescrição se daria, no mínimo, em cinco anos, considerando-se o tempo de 09 meses e meio do trâmite processual" (fl. 1.250). Salienta que "a prescrição, classificada como matéria de ordem pública possuem tratamento legal diferenciado autorizando a norma substantiva civil, inclusive, sua alegação a qualquer momento e grau de jurisdição (Art. 193, CC), bem como sua declaração de ofício sobre a ocorrência ou não" (fl. 1.251). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.265/1.269. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência da parte agravante merece prosperar, porquanto o acórdão combatido dissentiu do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante a iterativa jurisprudência deste Sodalício, "referente às dívidas devidas pela Fazenda Pública, a prescrição interrompida retoma o curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.090.713/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). Nesse mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. 1. Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF). 3. No caso, constata-se da leitura do próprio julgado que o prazo prescricional já havia fluído por mais da metade em relação às parcelas vencidas entre maio de 1995 e novembro de 1997, quando da interrupção do lustro, em 04/05/2000, de modo que, por força do art. 9º do Decreto n. 20/910/1932, em relação àquelas parcelas, voltou a correr pela metade a partir daquela data (04/05/2000) e, portanto, no que concerne a essas, teria como termo extintivo da pretensão 04/11/2002, anteriormente ao ajuizamento desta ação, praticado em 07/11/2002. 4. A única parcela não fulminada pela prescrição foi a que venceu em dezembro/1997, por força da aplicação da Súmula 383 do STF, a qual impede que a prescrição, mesmo interrompida, fique reduzida aquém de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.570.088/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) Na hipótese vertente, ao solucionar a controvérsia, a Corte de origem asseverou (fls. 1.182/1.188): Aduz, quanto ao trecho paralelo, que a autora não se insurge contra o indeferimento administrativo, mas contra a implantação do trecho paralelo, referente à linha Ourinhos-Brusque, que teve origem em 22/08/1983, ao passo que a ação foi ajuizada em 151/05/1998 (evento 158, PET3, 1G), após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Argumenta, também, está alcançada pela prescrição a pretensão de alteração do coeficiente tarifário, referente ao Piso III, que ocorreu em dezembro de 1990. Inicialmente, cumpre deixar assente que não há controvérsia a respeito da delimitação da lide, no que diz com o momento do surgimento das circunstâncias alegadas para caracterizar o alegado desequilíbrio contratual, nos anos de 1983 (desmembramento da linha 213) e 1990 (extinção da modalidade tipo III, da tarifa), argumentando a autora que deve ser considerado o posterior requerimento administrativo para o fim de interromper o transcurso do prazo prescricional, como destaco das contrarrazões, in verbis: .. Aduz o Apelado que os fatos que deram origem à propositura da demanda ocorreram em 1983 e 1990 e a propositura da demanda se deu em 1998, pelo que entende que a pretensão da APELADA estaria prescrita. Contudo, o Apelado intencionalmente desconsidera o fato de que ocorrera o pedido administrativo antes da propositura da demanda que lhe foi negado somente no ano de 1995 e 1997, assim sendo, o indeferimento do pedido administrativo formulado para a obtenção de direito abstratamente previsto em lei constitui o termo a quo para a contagem do prazo prescricional a que se refere o art. 1º do Dec. nº 20.910/32. .. Justo salientar que o Juízo a quo demonstrou de forma inconteste a vigência temporal do direito da APELADA, verbis: .. De fato, o desmembramento da Linha 213 ocorreu em 22/08/1983, com a implementação da linha paralela que compreendia o trajeto Ourinhos-Brusque, nos termos do Termo de Compromisso de Permissão anexo (evento 158, informação 40-42), com saídas de 2ª a sábado, com dois horários por dia de cada ponto de partida (4 viagens por dia, ao total). e aos domingos e feriados um horário de saída de cada ponto de partida (duas viagens) .. Da mesma forma e pelos mesmos motivos, deve-se afastar a alegação de prescrição da pretensão de reparação dos prejuízos alegados em razão da extinção da modalidade Tipo III de tarifa estradal tenha ocorrido em dezembro de 1990. No que se refere ao marco inicial da prescrição, importa observar que a implantação do trecho paralelo ocorreu em 22/08/1983 e a autora, em 21/02/1991 (evento 158, informação 143) e em 26/07/1994 (evento 158, informação 140) apresentou requerimentos administrativos visando o reequilíbrio contratual, tendo sido o último indeferido em 08/05/1995 (evento 158, informação 156). Como o pleito se refere à recomposição do equilíbrio contratual, que é verificado no transcorrer da relação contratual, com os reflexos sentidos no decurso do tempo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado, como marco inicial, o indeferimento administrativo, conforme se colhe do seguinte precedente: .. A sentença, embora tenha considerado como marco inicial do prazo prescricional o indeferimento dos requerimentos administrativos, afastou a prescrição, sem análise quanto ao teor da Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: De fato, o desmembramento da Linha 213 ocorreu em 22/08/1983, com a implementação da linha paralela que compreendia o trajeto Ourinhos-Brusque, nos termos do Termo de Compromisso de Permissão anexo (evento 158, informação 40-42), com saídas de 2ª a sábado, em dois horários por dia de cada ponto de partida (4 viagens por dia, ao total), e aos domingos e feriados um horário de saída de cada ponto de partida (duas viagens). Posteriormente, em 1986, os horários das viagens foram reduzidos para 1 partida de cada destino de segunda à sexta, sábados, domingos e feriados (duas viagens por dia) - Contrato de concessão anexo ao evento 158, informações 43-45. Em 05/04/1995, no entanto, os horários foram aumentados, por meio da Ordem de Serviço n. 074/95, de dias úteis de 10/12 a 10/01 e 01/02 a 30/04 para anualmente (evento 158, informação 56). Dada a situação de inconveniência e onerosidade da anualidade da linha de transporte, a autora encaminhou expediente ao DETER requerendo a revogação da Ordem de Serviço em junho de 1995 (evento 158, informação 72-73). Novamente, em 29/11/1996, a autora protocolou junto ao réu pedido de cancelamento da Linha 213-1, dada a sua inviabilidade econômica, o qual foi arquivado em 23/07/1997 (evento 158, informações 81-82). Ainda que outras tentativas de resolução extrajudicial do alegado desequilíbrio econômico do contrato tenham ocorrido posteriormente, entende-se que foi com a primeira negativa da ré que o direito da autora foi violado, nascendo assim a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil. De todo modo, se assim não se entendesse, deveria ser considerado o ato violador do direito do autor a extensão do horários do transporte coletivo de sazonal para anual, o que se deu em abril de 1995. Com relação ao pedido de indenização pelos danos materiais advindos da operação da linha Ourinhos-Brusque, não há que se falar em prescrição da pretensão reparatória, uma vez que não transcorrido o prazo de 05 anos entre a data do fato ensejador do prejuízo e a propositura da ação (15/05/1998 - evento 158, certidão 193). Da mesma forma e pelos mesmos motivos, deve-se afastar a alegação de prescrição da pretensão de reparação dos prejuízos alegados em razão da extinção da modalidade Tipo III de tarifa estradal tenha ocorrido em dezembro de 1990. Afirma a autora que em 21/02/1991 reivindicou o reajuste tarifário como "leito III de um coeficiente multiplicador 2, restabelecendo dessa forma a realidade dos custos da referida linha" (evento 158, informação 143). Por não ter obtido qualquer resposta da Administração, em 26/07/1994, novo requerimento no mesmo sentido foi protocolado pelo Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros no Estado de Santa Catarina (evento 158, informação 1400), os quais restaram indeferidos em 08/05/1995 (evento 158, informação 156). Subsidiariamente, pugna o requerido a aplicação da súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça e a extinção parcial do mérito da lide, para se declarar a prescrição das parcelas pretendidas que ultrapassem o prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. Estabelece a referida súmula, in verbis: Súmula n. 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O pedido deve ser inadmitido. Nos termos da súmula acima transcrita, salvo nas hipóteses em que o próprio direito reclamado tiver sido negado, a prescrição, nas relações de trato sucessivo, atinge as prestações vencidas antes de 05 anos da propositura da ação. Acontece, porém, que a questão dos autos enquadra-se exatamente na exceção, uma vez que o próprio direito do reclamante ao reequilíbrio foi negado pela ré, que não conheceu dos pedidos por ele formulados administrativamente. Trata-se, a presente lide, de ação de conhecimento, na qual requer a demandante o reconhecimento da existência de desequilíbrio contratual e a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização. E ente estadual argumenta, com razão, que o prazo prescricional deve recomeçar a fluir, pela metade, a partir do indeferimento administrativo, nos termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF), que possui a seguinte redação: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 também estabelecem que, sendo o prazo prescricional quinquenal, uma vez interrompido, recomeça a fluir pela metade, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. .. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. O Decreto-Lei n.º 4.597/42, nos arts. 3º e 4º, também prevê o remeço do prazo prescricional pela metade, in verbis: .. No caso, como visto, a autora, em 21/02/1991, requereu, administrativamente, o reajuste nos preços tarifários, em razão da extinção do índice tarifário piso III, ocorrida em 27/12/1990 (evento 158, INF143). Posteriormente, em 26/07/1994, o Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros no Estado de Santa Catarina relatou o agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da supressão do piso III, e requereu a retomada desse coeficiente tarifário e o deferimento do pedido administrativo formulado pela autora, que ensejou a instauração do processo n. 000201/91, de estabelecimento de coeficiente multiplicador às tarifas praticadas na linha prefixo 213003/100 - Vidal Ramos - Brusque (evento 158, INF140, 1G). Os requerimentos foram indeferidos, em 08/05/1995, conforme o Ofício n. 885/95, expedido pelo então Departamento de Transportes e Terminais da Secretaria do Estado de Transportes do Estado de Santa Catarina, que comunicou o indeferimento dos requerimentos que buscavam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (evento 158, INF156, 1G). Desse modo, mesmo interrompida a contagem do prazo prescricional pelo requerimento administrativo, o prazo recomeçou a fluir, pela metade, a partir do indeferimento, em 08/05/1995 (evento 158, INF156). Todavia, a ação somente foi ajuizado após o transcurso de mais de 3 anos, ou seja, em 21/05/1998, quando já transcurso o prazo prescricional restante, de 2 anos e 6 meses. Ressalto, por oportuno, que a prescrição também alcança o pedido fundado na alteração do coeficiente tarifário, referente ao Piso III, que ocorreu ainda em dezembro de 1990 e que também foi objeto do indeferimento administrativo e está inserto no pleito de recomposição do equilíbrio econômico. Em decorrência, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação de recomposição do equilíbrio contratual, diante do transcurso do prazo prescricional, contado, no caso, pela metade, a partir do indeferimento dos requerimentos administrativos. Em conclusão, é o caso de julgar extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, reconhecida a prescrição, arca a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Vale destacar, ainda, o seguinte trecho do aresto hostilizado referente ao "marco inicial da prescrição, em relação ao qual importa observar que a implantação do trecho paralelo ocorreu em 22/08/1983 e a autora, em 21/02/1991 (evento 158, informação 143) e em 26/07/1994 (evento 158, informação 140) apresentou requerimentos administrativos visando o reequilíbrio contratual, tendo sido o último indeferido em 08/05/1995 (evento 158, informação 156)" (fl. 1.183). Diante desse contexto, vê-se que ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 21/2/1991, recomeçando a correr em 8/5/1995, quando do indeferimento do requerimento da parte autora no âmbito administrativo. Ora, considerando que a ação de indenização por perdas e danos (emergentes e cessantes) c/c cumprimento de obrigação de fazer foi ajuizada em 21/5/1998, bem como que Súmula 383 do STF impede que a prescrição, mesmo interrompida, fique reduzida aquém de 5 (cinco) anos, imperioso o não reconhecimento da prescrição. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação acima, determinado o retorno dos autos à origem, para prosseguimento regular da demanda. Publique-se. EMENTA