REsp 2176148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 157/171), manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 241): AGRAVO INTERNO Decisão monocrática Inteligência do art. 557, do CPC Possibilidade, independentemente de outros pressupostos Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte do Código de Processo Civil Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada Decisão mantida Recurso improvido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 174 do CTN; 189 do Código Civil. Sustenta, em resumo, que o acórdão, "ao decretar a prescrição, sem que existam nos autos elementos que permitam inferir a sua ocorrência, violou o disposto nos artigos 174 do CTN e 189 do CC .. o reinício da contagem do prazo prescricional para a inclusão dos sócios no polo passivo se dá no momento em que constatada, nos autos, a dissolução irregular da sociedade ou a prática de infração à lei, pois é nesse momento que surge o direito de o fisco prosseguir na execução contra o sócio" (fl. 257 e 269). Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 275. Remetido o feito ao órgão fracionário, para que fosse realizado o juízo de conformidade (fls. 278/279). Às fls. 285/290, a Corte local manteve o acórdão anteriormente exarado, nos termos da seguinte ementa (fl. 285): RETRATAÇÃO - AGRAVO INTERNO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.201.993/SP, TEMA nº 444, STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia - Desacolhimento da retratação - V. acórdão julgado nos termos do entendimento esposado no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, TEMA nº 444, do STJ, segundo o qual "a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Acerca da questão referente à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento do feito executivo aos sócios, verifica-se que já foi realizado o juízo de adequação, pela Corte de origem, do acórdão recorrido com o Tema 444 - razão pela qual o presente recurso não deverá ser conhecido, eis que aborda tal questão, cuja apreciação restou prejudicada. Com efeito, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo e repercussão geral, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Na Corte de origem, foi exercido o juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento firmado por este Tribunal Superior no Tema 444/STJ, conforme relatado. Dessa forma, dis cussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA