AREsp 2674948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c , da Constituição Federal, desafiando o acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 33): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. INALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) E DA SÚMULA N. 150 DO STF. DECURSO DO PRAZO TRIENAL OCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ, fls. 44-45). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 50-56), a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 206, §5º, I, do Código Civil, sob o argumento de que o Tribunal de origem, ao reformar a fundamentação da decisão interlocutória proferida pelo juízo singular, entendeu que houve a prescrição da pretensão deduzida. A recorrente sustentou que a conclusão do aresto combatido - no sentido de aplicar o prazo prescricional trienal estabelecido pelo Decreto 57.663/1966 e pela Súmula 150/STF - desconsiderou o fato de que se trata de pretensão de compensação de obrigações em ação causal, ensejando a aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Civil. Contrarrazões às fls. 157-162 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 163-165), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, cumpre registrar que o recurso especial não merece conhecimento. Depreende-se da análise dos fundamentos adotados no acórdão recorrido que estes estão lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Soberano no exame das provas, a Corte local entendeu pela observância do prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto n. 57.663/1996, contado a partir da data de vencimento da ultima parcela que, na hipótese, ocorreu em 13/08/2016, impossibilitando o atendimento da pretensão de compensação do crédito. Assim, no que concerne à prescrição e à compensação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou (e-STJ, fls. 34-36, sem destaques no original): .. O recurso merece ser desprovido. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de compensação entre crédito do agravado proveniente desta ação revisional de contrato e cédula de crédito bancário cujo credor é o agravante Banco OMNI S/A. O juízo de origem, equivocadamente, considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela paga pelo devedor da cédula de crédito bancário. Ocorre que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que o início do lapso temporal flui a partir da data do vencimento da última parcela, independente do vencimento antecipado da dívida. .. Ainda, o prazo a ser aplicado não é o quinquenal e sim o trienal, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e da Súmula nº 150 do STF, além da jurisprudência consolidada do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, D Je de 16/3 /2023.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC /73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. (R Esp n. 1.361.730Recurso especial a que se nega provimento. /RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10 /8/2016, D Je de 28/10/2016.) Conforme a cédula de crédito bancário apresentada no mov. 20.4, o vencimento da última parcela deu-se em 13/08/2016. Sendo assim, o prazo prescricional terminou em 13/08/2019. Em que pese a capacidade de interromper o prazo prescricional que ostenta a ação revisional, o fato é que ela apenas foi proposta em 28/04/2021, ou seja, após o transcurso do tempo em que caberia a cobrança. Assim, apesar de o juízo de origem ter considerado um termo de início a quo de início da prescrição equivocado, bem como ter aplicado o errado prazo quinquenal, o fato é que, pelos fundamentos expostos, a conclusão do julgado está correta em reconhecer a prescrição e afastar o pleito de compensação. Assim, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. .. Nessa senda, o recurso especial se revela inadmissível, porquanto, para se suplantar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à prescrição da pretensão deduzida na origem e a im possibilidade de sua compensação, seria necessário revisitar o substrato fático-probatório da causa, providência vedada a este Tribunal, na via eleita pela recorrente, nos exatos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Em relação à pretextada divergência jurisprudencial, sua análise fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, uma vez que não é possível encontrar similitude fática ente o acórdão recorrido e o aresto paradigma, cujas conclusões díspares decorrem de fatos, provas e circunstâncias específicas de cada caso concreto, e não em virtude da interpretação divergente da lei federal. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISADA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.