AREsp 2637695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AVATENG ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO E REPRESENTAÇÕES - EPP - contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 513): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE PARA FUNCIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AFASTADA. 1. Uma vez verificado que a ação foi proposta dentro do quinquênio legal, não há que se falar em incidência do instituto da prescrição. 2. Em se tratando de prestações periódicas mensais, vigora a regra, estipulada pelo artigo 322 do Código Civil, de que a quitação de parcelas posteriores pressupõe o pagamento dos débitos anteriores. 2. Não havendo a prova da quitação da última parcela, não há como prevalecer a presunção de pagamento das anteriores, razão pela qual a apelante deverá arcar com a dívida cobrada. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 547/555); e, após decisão no ARESP nº 1.950.902/DF, novamente analisados para suprir a omissão referente à inépcia da inicial, tendo sido acolhidos sem efeito infringente (fls. 705/720). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 330, 344, 345, IV, 373, I, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; artigos 115, 189, 202, 206, § 5º, I, 322, 332, 360, 361, 394, 421 e 427 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que remanesceria contradição e omissão no acórdão recorrido. Defende que a inépcia da inicial não pode ser suprida pelo juízo. Ressalta que não teria ocorrido revelia quanto à transação, por se tratar de tese incompatível com a tese de pagamento do débito, ainda que parcial, essa última, objeto da contestação. Aduz que eventual transação não poderia alterar o prazo prescricional, tratando-se de matéria pública, notadamente por não ter ocorrido novação. Aduz que o pagamento da última parcela, em contrato de execução continuada, sem oposição do credor, implicaria o adimplemento dos valores referentes às parcelas anteriores. Contra-arrazoado (fls. 763/778), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 781/783); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a transação realizada entre as partes alteraria o prazo da prescrição, afastando sua ocorrência, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 515): Quanto ao tema da prescrição, nos instrumentos particulares que estabelecem prestações sucessivas, o prazo prescricional é o de cinco anos previsto no inciso I, §5º, do artigo 206, do CC, considerando-se como termo inicial a data do vencimento de cada parcela. No caso, as faturas mais antigas de ID"s 19698310 a 19698314 venceram no dia 20/12/2014, tendo em vista as negociações realizadas pelas partes, e o termo final do prazo prescricional era o dia 20/12/2019. Dessa forma, não se pode falar em prescrição porque a ação foi proposta antes do termo final do prazo prescricional, no dia 04/12/2019. Como se vê, a preliminar de prescrição foi analisada de modo contextual, não havendo cogitar-se de omissão pelo não acolhimento da tese da recorrente quanto à inviabilidade de modificar o termo inicial em decorrência de transação celebrada entre as partes. Ademais, a orientação adotada pela Corte Local não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a transação repercute no prazo prescricional da obrigação primitiva, uma vez que afasta a ideia de inércia do credor quanto à cobrança da dívida objeto de concessão recíproca. Nesse caso, o termo inicial da prescrição fica alterado para a data de vencimento da última parcela do acordo de transação, conforme se concluiu no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: .. 1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e morais sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), o termo inicial do prazo prescricional para o segurado buscar da seguradora, em ação de regresso, o reembolso do que despendeu, haja vista a contratação de seguro de responsabilidade civil, é a data do pagamento da última parcela do acordo. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1413595/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. ACIDENTE. SEGURADO E VÍTIMA. ACORDO JUDICIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA TRANSAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.427.721/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.) No que se refere à alegada violação do artigo 330 do Código de Processo Civil, extraio do acórdão recorrido manifestação expressa acerca da viabilidade de extrair logicamente o pedido da narrativa constante na inicial, a despeito de erro formal quanto à data do vencimento de parte das dívidas (fl. 710): A ré arguiu a inépcia da petição inicial sob fundamento de que a pretensão da ação monitória foi mal explicada, caracterizando a inépcia pela deficiência na narração dos fatos (ID 21503822 - Pág. 2/3). Além disso, sustentou que a defesa foi prejudicada porque não há coerência em narrar que se busca cobrar dívida do período de dezembro de 2014 a fevereiro de 2015 para posteriormente requerer o pagamento do período de março de 2013 a novembro de 2014. Tal alegação não merece prosperar. O objeto da ação monitória são as faturas com vencimento de dezembro de 2014 a fevereiro de 2015 de ID"s 19698310 a 19698326, e não se verifica a alegada inépcia porque apenas os procedimentos descritos nas faturas são datados no período de março de 2013 a novembro de 2014. Além disso, no ID 19698415, o Juízo originário registrou que a petição inicial explicou mal o objeto da ação, contudo, não impediu a compreensão da pretensão da autora. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na inicial, de modo a se dar efetividade ao princípio da instrumentalidade das formas. Além disso, o reconhecimento da nulidade dependeria da comprovação de prejuízo, o que sequer é cogitado pelo recorrente, justificando a manutenção do provimento adotado no acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ("pas de nullité sans grief"), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.857/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Aplica-se, também quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. No que se refere à suposta contradição envolvendo a revelia, não há como acolher a tese da recorrente no sentido de que alegação de adimplemento parcial implicaria excepcionar também a ocorrência de transação. Com efeito, nada impede que o objeto da transação inclua apenas as obrigações inadimplidas, por meio da qual os interessados previnem o litígio por meio de concessões mútuas, conforme autorizado pelo artigo 840 do Código Civil. De toda forma, extraio do acórdão recorrido que teria ocorrido revelia no que se refere à transação (fl. 515): A apelante/ré foi intimada para que se manifestasse sobre a petição no despacho de ID 19698412 e, em sua petição de ID 19698414, não impugnou a alegação da autora de que foram as negociações realizadas entre as partes que causaram o acúmulo de faturas para um mesmo vencimento. Por conta disso, para alterar o provimento adotado, afastando a ocorrência de revelia quanto ao ponto, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório; procedimento, porém, vedado em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada violação do artigo 322 do Código Civil, extraio do acórdão recorrido que, apesar do pagamento da última parcela do contrato sem oposição do credor, a presunção do pagamento dos débitos anteriores ficou afastada, pela expressa comprovação da prestação do serviço correspondente pelo credor (fls. 515/516): Como se sabe, a presunção de pagamento das prestações anteriores, conforme previsto no artigo 322 do CC, é relativa, podendo ser afastada pela comprovação do débito. No caso dos autos, a autora/apelada, nos termos do art. 373, I, do CPC, fez prova do fato constitutivo do seu direito, pois comprovou a utilização dos serviços nos ID"s 19698348 a 19698410. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o recebimento da parcela posterior pressupõe a quitação da anterior, tratando-se de presunção relativa, em que se ressalva a possibilidade de o credor evidenciar o inadimplemento do devedor. A propósito: .. 5. A exegese do art. 322 do CC/02 indica que no pagamento parcelado da obrigação, o recebimento da parcela posterior pressupõe a quitação da anterior. A expressão até prova em contrário contida na norma legal ressalva a possibilidade do credor demonstrar o inadimplemento do devedor. Presunção juris tantum. .. (REsp n. 1.698.736/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Aplica-se, também quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA