EAREsp 2448924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA N. 83 D O STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão de reconhecimento da abusividade de valores cobrados com amparo nas cláusulas do instrumento contratual. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IVAMBERTO SOARES DE LIMA contra a decisão de fls. 469-475, que negou provimento ao recurso especial. O agravante reitera as razões do recurso especial, apontando violação dos seguintes artigos: a) 205 do CC por não se observar o marco inicial para aplicação do prazo prescricional, que, nas ações condenatórias, conta-se a partir do pagamento, e não da assinatura do contrato, aplicável apenas às ações puramente declaratórias; b) 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, do CPC por não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da matéria. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a orientação jurisprudencial do STJ foi erroneamente aplicada. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 512). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA N. 83 D O STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão de reconhecimento da abusividade de valores cobrados com amparo nas cláusulas do instrumento contratual. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Consta dos autos que o ora agravante ajuizou ação anterior no Juizado Especial Cível (fls. 27-35), em que foi declarada ilegal a cobrança de tarifa de abertura de crédito, a tarifa de serviços de terceiros e pagamentos de outros serviços, tendo a parte agravada sido condenada a devolver os valores cobrados (fls. 17-20). As mencionadas cláusulas foram anuladas. A sentença transitou em julgado. A parte ora agravante ajuizou nova ação declaratória com pedido de repetição de indébito, em que pleiteou a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais naquela ação que tramitara no Juizado Especial. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar ilegais os juros de financiamento incidentes sobre os valores cobrados e condenar a ora agravada a devolver, na forma simples, os valores pagos (fls. 258-266). Interposta apelação, o Tribunal a quo reconheceu, de ofício, a prescrição e extinguiu a demanda nos termos do art. 487, II, do CPC (fls. 354-359). Sobreveio recurso especial, em que o recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e inobservância do marco inicial para aplicação do prazo prescricional. Em razão de a decisão agravada ter negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, por entender que ocorrera a prescrição na presente hipótese, a matéria de fundo, objeto do Tema n. 1.268 do STJ, não foi analisada, pois prejudicada. I - Negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões alegadas envolvendo a ocorrência da prescrição foram suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição firmada no tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional (fls. 356-358 e 392). Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Violação do art. 205 do Código Civil Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). No caso, o agravante pretende a declaração de nulidade de encargos exigidos com base em cláusulas contratuais, além de reclamar a repetição do indébito. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão de reconhecimento da abusividade de valores cobrados com amparo nas cláusulas do instrumento contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.149/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.484/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023, destaquei.) No caso, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão de reconhecimento da ilegalidade de valores cobrados com base nas cláusulas pactuadas, adotando como termo inicial a data da assinatura do contrato. Confira-se (fls. 356-357, destaquei): A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data em que o contrato foi firmado. É esse o entendimento mais recente da Corte Cidadã: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que as ações de repetição de indébito decorrentes de revisões contratuais prescrevem em 10 (dez) anos, e não no prazo alegado pelo suplicante (03 anos) - (REsp 1523720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 05/08/2015). "Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato." (REsp 1444255/MS Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJE 04/05/2020) Dito isto, no caso em tela, observa-se que o contrato de financiamento pactuado entre as partes (Id.7627729) foi firmado em junho de 2008, ao passo que a exordial foi protocolada em setembro de 2019, portanto, após o lapso temporal decenal. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.