REsp 2176508 - DECISAO

REsp 2176508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto o enfrentamento das alegações requeria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou correta a aplicação, por analogia, da causa suspensiva prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 ao pedido de suspensão formulado pelo Estado (60 + 90 dias = 150 dias), concluindo que o termo final para ajuizamento do cumprimento de sentenças seria 04/09/2021, anterior à propositura em 14/04/2021, de modo que não se reconhecia a prescrição arguida pelo ente público.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente/recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação/autocomposição (lei Nº 13.140/2015)
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação/autocomposição (lei Nº 13.140/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal no cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão das partes (aplicação por analogia da Lei nº 13.140/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto o enfrentamento das alegações requeria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou correta a aplicação, por analogia, da causa suspensiva prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 ao pedido de suspensão formulado pelo Estado (60 + 90 dias = 150 dias), concluindo que o termo final para ajuizamento do cumprimento de sentenças seria 04/09/2021, anterior à propositura em 14/04/2021, de modo que não se reconhecia a prescrição arguida pelo ente público.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.