AREsp 2755782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVAN ROBERTO GILIOLI contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 94): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS COMERCIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EXCEPIENTE. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DIRETA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO QUE EMBASA A PRESENTE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA É UMA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TESE INSUBISTENTE. REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI N. 8.929/1994 NÃO PREENCHIDOS. EXECUCIONAL LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LUSTRO LEGAL QUE NÃO RESTOU ALCANÇADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DECORREU DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. EXEQUENTE QUE ATUOU COM DILIGÊNCIA, MANIFESTANDO-SE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORA INTIMADA, VISANDO A CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DOS EXECUTADOS. DEMORA, AINDA, QUE DECORREU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. DECISUM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 106-111), o insurgente apontou violação aos arts. 1º, 3º e 10 da Lei n. 8.929/1994; 70 da LUG; 206, § 3º, VIII, do Código Civil; e 240, § 2º, do CPC. Sustentou, em síntese: a) o título que embasa a execução ajuizada pela recorrida consiste em Cédula de Produto Rural, a qual possui natureza cambiária, de modo que a pretensão executiva está fulminada pela prescrição, ante a incidência do prazo trienal; e b) a prescrição da pretensão formulada pela parte recorrida, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional, antes da efetivação da citação, em virtude da negligência da demandante. Contrarrazões às fls. 122-130 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 133-135), o que levou o insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 152-160 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, em relação à natureza do negócio jurídico que embasa a execução em questão, ao prazo prescricional aplicável à hipótese e à alegada desídia da exequente em promover a citação, o Tribunal de origem assim dispôs (e-STJ, fls. 91-92 - sem grifo no original): Com efeito, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. E em que pese a argumentação do Recorrente de que o documento que embasa a presente demanda executiva é uma Cédula de Produto Rural, razão não lhe assiste. Como bem destacou o Julgador a quo, além de não constar a denominação "Cédula de Produto Rural", conforme exige o art. 3º da Lei nº 8.929/1994, no instrumento contratual está prevista a seguinte redação, diferenciando de maneira inequívoca a natureza dos negócios jurídicos: Cláusula 4.7 - O vendedor declara sob as penas da lei: a) que a mercadoria objeto deste contrato não está sendo apenhada em favor de quaisquer estabelecimentos de crédito, ou terceiros, não tendo sido oferecida em garantia de créditos abertos por intermédio de Cédula de Crédito Rural Hipotecária e ou Pignoratícia CPR - Cédula de Produto Rural, Warrants, Conhecimentos de depósito ou quaisquer outros títulos .. . (Evento1, Informação 14, p. 2, primeiro grau). A respeito da interrupção da prescrição pela citação, o art. 240, §§ 1º a 4º, do CPC estabelece que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Brota que, em conformidade interpretativa com o aludido dispositivo legal, a prescrição somente poderá ser interrompida por meio do despacho que ordena a citação caso a parte autora realize as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo legal. Na hipótese vertente, do contexto processual suso debuxado, entendo que a Exequente atuou com diligência, se manifestando em todas as oportunidades em que fora intimada, visando a concretização do ato citatório dos Executados. Ora, como se vê, o atraso da citação dos Devedores não se deu por culpa da Exequente, mas sim por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, que demorou meses para analisar o pedido de gratuidade formulado na exordial, efetuar o cálculo das custas complementares e proceder a juntada dos mandados de citação. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, é evidente que no caso concreto não restou patenteada a prescrição, pois o vencimento da obrigação ocorreu em 20-4-2012 e a ação foi proposta em 19-4-2017, ou seja, um dia antes do término do lustro legal. Diante desse contexto, não há como alterar as conclusões obtidas pela Corte de origem e entender que a execução em questão está lastreada em Cédula de Produto Rural, a fim de modificar o prazo prescricional aplicável ao caso, tal como pretende a parte recorrente, sem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório deste processo e à análise de termos contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mais, nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Efetivamente, verifica-se que o Tribunal estadual, utilizando-se do entendimento acima destacado, consignou expressamente que a autora ajuizou a ação discutida nos autos antes do implemento do prazo prescricional quinquenal, tendo adotado as medidas necessárias ao prosseguimento do feito e à efetivação da citação. Além disso, a Corte de origem reconheceu que, na hipótese, a demora da citação por razões inerentes ao mecanismo da Justiça impediria o reconhecimento da alegada prescrição. Dessa forma, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas na alegação de que houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal da demanda em questão, dada a negligência da autora, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. O entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106 do STJ). 4. O acórdão vergastado assentou que não seria possível impor ao exequente o prejuízo decorrente dos lapsos temporais consideráveis entre suas manifestações e a resposta do Poder Judiciário. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1766244/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de resolução contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Se a própria Corte local afirmou não ser do autor a culpa pela demora na citação, não pode esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afirmar o contrário. Incide, quanto a esse ponto, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 827.973/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.