AREsp 2149919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 3.782): ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE . CONTRATO. DÍVIDA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ nos autos da ação ordinária, ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE objetivando o recebimento das faturas pendentes de pagamento referentes ao período entre 2002 e 2010. No caso, houve um ajuste entre as partes para que o valor fosse pago em 90 parcelas mensais e consecutivas. Contudo, após o pagamento da nona parcela, a Ré deixou de adimplir as demais, gerando um débito histórico de R$18.308.584,65 (dezoito milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). 2. De início, em relação ao prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos, destaca-se o entendimento consolidado do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança das tarifas de água e esgoto se submete à prescrição decenal. (R Esp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009,D Je 01/02/2010). 3. O termo a quo para a contagem do prazo não é o vencimento de cada fatura, e sim a data do início do descumprimento dos termos do instrumento do acordo celebrado entre as partes (outubro/2012). Assim, firmado o termo de composição para consolidação dos débitos em 23/12/2011, foi iniciado o pagamento das parcelas acordadas em 31/01/2012, todavia somente 9 (nove) parcelas foram adimplidas, ou seja, a mora da apelante iniciou no primeiro mês de inadimplência (outubro/2012) (cláusula terceira). 4. De qualquer forma, ainda que se considere aplicável ao caso a prescrição quinquenal, considerando a data do início do descumprimento do acordo pela UFRJ (10/2012) e a data de ajuizamento da ação (29/09/2016), são absolutamente regulares os valores cobrados, inexistindo qualquer débito prescrito. 5. Quanto à alegação de inexistência de novação, igualmente correta a sentença, haja vista que " O instrumento de composição trazido aos autos revela que a CEDAE e a UFRJ limitaram-se a repactuar, na via extrajudicial, a forma de pagamento de débito então existente, sem impacto algum na relação obrigacional anterior, que se manteve intacta em sua essência." 6. Por fim, também não há que se falar em erro nas planilhas de cobrança, haja vista que o débito foi consolidado em 30/06/2012, não havendo qualquer impugnação da UFRJ em relação aos valores no período apontado. Igualmente não há qualquer comprovação dos pagamentos devidos em favor da CEDAE. 7. Remessa necessária e recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 3.855). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação ao art. 205 do Código Civil (CC), bem como ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, apontando que o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal. Quanto ao ponto, apresenta, também, divergência jurisprudencial. Sustenta afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissão no acórdão recorrido. Aduz que já "operou a prescrição sobre as parcelas não prescritas no momento da assinatura do termo, nos termos dos artigos 4º e 9º do Decreto 20.910/32" (fl. 3.938). Afirma, ainda, que houve inobservância ao art. 2º da Lei 4.717/1965 e aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, ao argumento de que a celebração do ajuste administrativo não obedeceu os critérios legais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma do julgado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 3.968/3.997). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida objetivando pagamento de dívida. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à prescrição, os termos do acórdão recorrido são os seguintes (fl. 3.779): Vale ressaltar que, ao contrário do que alegado pela Apelante, o termo a quo para a contagem do prazo não é o vencimento de cada fatura, e sim a data do início do descumprimento dos termos do instrumento do acordo celebrado entre as partes (outubro/2012). Destaca a Apelada que firmado o termo de composição para consolidação dos débitos em 23/12/2011, foi iniciado o pagamento das parcelas acordadas em 31/01/2012, todavia somente 9 (nove) parcelas foram adimplidas, ou seja, a mora da apelante iniciou no primeiro mês de inadimplência (outubro/2012) (cláusula terceira). De qualquer forma, ainda que se considere aplicável ao caso a prescrição quinquenal, considerando a data do início do descumprimento do acordo pela UFRJ (10/2012) e a data de ajuizamento da ação (29/09/2016), são absolutamente regulares os valores cobrados, inexistindo qualquer débito prescrito. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que, como o instrumento de composição foi celebrado em 12/2011, qualquer dívida anterior a 12/2006, ao tempo do ajuste, já se encontrava fulminada pela prescrição. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto ao mais, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 3.780): Quanto à alegação de inexistência de novação, igualmente correta a sentença, haja vista que "O instrumento de composição trazido aos autos revela que a CEDAE e a UFRJ limitaram-se a repactuar, na via extrajudicial, a forma de pagamento de débito então existente, sem impacto algum na relação obrigacional anterior, que se manteve intacta em sua essência." Por fim, também não há que se falar em erro nas planilhas de cobrança, haja vista que o débito foi consolidado em 30/06/2012, não havendo qualquer impugnação da UFRJ em relação aos valores no período apontado. Igualmente não há qualquer comprovação dos pagamentos devidos em favor da CEDAE. Destaca a Apelada, em contrarrazões, que "Veja-se que a planilha que instruiu a inicial (doc. 3) faz menção a medições de out-12 até jun-19. Tratam-se, na verdade, dos 81 (oitenta e um) meses restantes do parcelamento formalizado entre as partes. 54. Como dito, a UFRJ fez o pagamento de 9 (nove) prestações do acordo, iniciando sua inadimplência justamente em outubro/2012. A 90ª (nonagésima) e última prestação prevista no instrumento deveria ser quitada, justamente, em junho/2019, última data constante da referida planilha. 55. Trata- se, portanto, de planilha específica referente ao parcelamento firmado entre as partes, em observância ao disposto no cláusula 3.3, litteris: 3.3 A CEDAE criará matrícula específica para cobrança dos valores referentes ao parcelamento, a qual será cancelada uma vez pagas todas as 90 parcelas." Neste cenário jurídico-processual, a meu juízo, a questão foi bem dirimida pela decisão de 1º grau, que enfrentou as questões deduzidas, julgando procedentes os pedidos. O Tribunal de origem reconheceu que a relação obrigacional anterior manteve-se intacta, não ocorrendo novação. Reconheceu, ainda, que não houve impugnação da parte ora recorrente em relação aos valores no período apontado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO RESTAURAÇÃO DE BENS DO SERVIÇO CONCEDIDO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCORRIDOS E DE MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA UNIÃO, COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOVAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXAME DAS ALEGAÇÕES SOBRE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 7. O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que discutida a ocorrência de novação. É que a Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório, assentou que a transação firmada pela recorrente com a ANTT, ainda que estabeleça obrigações destinadas a mitigar a degradação dos trechos ferroviários que não foram devolvidos, não abordou a indenização a ser paga pelos demais trechos e nem a multa devida por descumprimento de cláusulas contratuais. Tais conclusões possuem natureza fática, por isso, para infirmá-las, necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos e exame dos termos do ajuste, providências vedadas na presente via, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. .. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.770/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020, sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA