AREsp 2446671 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato firmado entre as partes, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Representação Comercial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato firmado entre as partes, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se