AREsp 1972671 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com análise probatória sobre incorporação societária e existência e liquidez da dívida (sobreestadia), no sentido de aplicar a prescrição quinquenal quando a cobrança está prevista em contrato, e reconhecer a legitimidade da sucessora por incorporação; tais...

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Parties
Autora/reconvinda: COPOBRAS; Ré/reconvinte: LOG-1N; Exportadora: BANDEX S/A; Sociedade Incorporada: BRASPACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Sobreestadia De Contêineres, Incorporação Societária Vs Trespasse, Liquidez E Certeza Da Dívida, Súmulas Do STJ, Perdimento De Mercadorias
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Parties

COPOBRAS

Autora/reconvinda

LOG-1N

Ré/reconvinte

BANDEX S/A

Exportadora

BRASPACK

Sociedade Incorporada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição anual prevista no art. 22 da Lei 9.611/98 versus prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC
  2. 2 legitimidade ativa e passiva decorrente de incorporação societária versus aplicação do art. 1.146 do CC (trespasse)
  3. 3 responsabilidade e retenção de contêineres após perdimento por atuação da Receita Federal (art. 24 da Lei 9.611/1998 e art. 647 do Decreto 6.759/2009)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com análise probatória sobre incorporação societária e existência e liquidez da dívida (sobreestadia), no sentido de aplicar a prescrição quinquenal quando a cobrança está prevista em contrato, e reconhecer a legitimidade da sucessora por incorporação; tais questões envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento específico sobre a distinção unimodal/multimodal, sujeitando-se à Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique‑se e intimem‑se.