AREsp 2674474 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque a oposição dos aclaratórios decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer para alegar omissão e prequestionar matéria, sendo aplicável a Súmula 98 do STJ. Quanto às demais pretensões, não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução Por Quantia Certa, Hipoteca, Súmulas 7/stj E 283/stf, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Citação Execução Por Quantia Certa Hipoteca Súmulas 7/stj E 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF
  2. 2 responsabilidade da exequente pela demora na alegação do rito processual e nulidade dos atos
  3. 3 efeito da citação nula sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque a oposição dos aclaratórios decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer para alegar omissão e prequestionar matéria, sendo aplicável a Súmula 98 do STJ. Quanto às demais pretensões, não houve impugnação específica do fundamento do acórdão de origem que assentou a culpa da exequente com trânsito em julgado (incidência da Súmula 283/STF), tampouco demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pelo que a decisão de primeiro grau restou mantida nesses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração