REsp 2086882 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos assim ementados (fls. 1.168-1.169): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXAME DESTE FEITO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. MÉRITO. COMPROVADOS OS DANOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 1. Competência. Questão superada, pois já apreciada em sede de Agravo de Instrumento. 2. Das preliminares Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Cobertura securitária atribuída à Sul América Cia Nacional de Seguros. Empresa pertencente ao grupo de seguradoras autorizadas a operar no Sistema Financeiro de Habitação. Ilegitimidade ativa. ÂNGELO NELSON CASTRO ACOSTA e IOLANDA BRUM RODRIGUES são partes legítimas para figurarem no pólo ativo da presente demanda. Os documentos acostados à inicial são bastante a provar os vínculos dos demandantes com os imóveis que pretendem reparações. Carência de ação. A quitação dos financiamentos não cessa a obrigação de adimplemento das coberturas securitárias contratadas. Os riscos segurados não existem somente enquanto perdura o contrato de financiamento ou a hipoteca, podendo, como no caso concreto, prosseguir no tempo, embora tenha advindo da época do financiamento. Prescrição. Descabido o reconhecimento da prescrição no caso em pauta, visto que a hipótese prevista no artigo 206, §1. 9 -, inciso li, alínea "b", do Código Civil é contada da data que o interessado tiver conhecimento do fato e seus efeitos. Como os danos no imóvel foram contínuos e permanentes e para sua aferição dependiam de perícia, não se pode estabelecer data exata para o termo inicial. Em contratos de tal ordem, quando não demonstrado, de maneira- estreme de dúvidas, a data em que os segurados tomaram ciência inequívoca dos sinistros, não há que se falar em prescrição. 3. Do Mérito - Comprovados os danos por meio de válida perícia judicial e caracterizada a responsabilidade da ré, resta imperioso o juízo de procedência da demanda. No que pertine à multa decendial, entendo ser devida em favor destes demandantes, porquanto prevista expressamente em cláusula das condições especiais da apólice, não podendo, entretanto, ultrapassar o montante da obrigação principal. Ainda, os juros moratórios incidem a partir da citação, consoante expressamente previsto no artigo 405 do Código Civil. Á MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Em suas razões (fls. 1.215-1.253), a recorrente aponta, como violados, o art. 3º da Lei n. 13.000/2014; arts. 489, §1º, IV e 1.022, ambos do CPC/2015; e arts. 206, §1º, II, b, e 757, ambos do Código Civil. Sustenta, em síntese, incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, bem como prescrição e ilegitimidade ativa dos "gaveteiros". É o relatório. Decido. Da análise dos autos é forçoso consignar que parcela da insurgência recursal, que trata da controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional para as demandas indenizatórias ajuizadas contra seguradoras nos contratos, ativos ou liquidados, foi afetada pela Segunda Seção desta Corte Superior ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.039/STJ, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, cuja tese foi assim delimitada: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Ressalto que nos recursos representativos da controvérsia (Resp n. 1.799.288/PR e REsp n. 1.803.225/PR) há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Recentemente, em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema n. 1.039 à Corte Especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema n. 1.039/STJ, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questõe s que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas, ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA