REsp 1778618 - ACORDAO

REsp 1778618 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no EDcl no REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) com modulação de efeitos, concluiu-se que, tratando-se de decisão transitada em julgado antes de 17/3/2016 e dependendo do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de...

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Parties
Exequente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde; Executado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Execução Contra a Fazenda Pública, Juntada De Fichas Financeiras
Processual Civil Tributário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Execução Contra a Fazenda Pública Juntada De Fichas Financeiras

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde

Exequente

Estado de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras pelo ente público
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ às decisões transitadas em julgado até 17/3/2016

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no EDcl no REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) com modulação de efeitos, concluiu-se que, tratando-se de decisão transitada em julgado antes de 17/3/2016 e dependendo do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, o prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir de 30/6/2017; tal fundamento foi suficiente para manter o julgado e afastar a prescrição da pretensão executória, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória