AREsp 2526387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal restrito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória foi configurada: o marco inicial do prazo prescricional para a execução individual foi o trânsito em julgado da ação rescisória...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Memorado Circular, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 877, Tema 880)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Memorado Circular Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 877, Tema 880)

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 qual é o marco inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva (trânsito em julgado da ação rescisória/da sentença coletiva)
  3. 3 aplicabilidade dos temas reiterados do STJ (Tema nº 877) e de outros precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal restrito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória foi configurada: o marco inicial do prazo prescricional para a execução individual foi o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) nos termos do Tema 877/STJ; o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constituiu reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição (apenas comunicação interna); a execução proposta em 02/08/2019 foi intempestiva; além disso, a análise mais aprofundada do conteúdo do memorando demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA.