AREsp 1855270 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte de que, por se tratar de relação de trato sucessivo cuja complementação pela União é mensal, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, incidindo apenas sobre as parcelas...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, VMMA, Prazo Prescricional Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Termo Inicial, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Tributário Prescrição FUNDEF VMMA Prazo Prescricional Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Termo Inicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem do prazo prescricional para a complementação pelo FUNDEF das parcelas do VMMA (mensal vs anual)
  2. 2 Se a prescrição incide sobre o fundo de direito ou apenas sobre as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte de que, por se tratar de relação de trato sucessivo cuja complementação pela União é mensal, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, incidindo apenas sobre as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, de modo que o recurso especial da União está em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.