REsp 2044868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 770): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de ação referente a benefício previdenciário recebido indevidamente, e ausente prova de ilícito penal, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1.º do Decreto n. 20.910/32. 2. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 809): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DO JULGADO, CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Impõe-se acolher em parte os embargos de declaração para esclarecer que a majoração de 1% dos honorários sucumbenciais fixados em sentença deverá ser aplicada somente no valor enquadrado até 200 (duzentos) salários-mínimos, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma que houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 834). O recurso foi admitido na origem (fl. 837). É o relatório. Discute-se nestes autos a ocorrência de prescrição da pretensão executória de valores recebidos irregularmente a título de benefício previdenciário há mais de cinco anos do ajuizamento da execução fiscal. A parte recorrente alega que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia (fls. 824/826): O acórdão, contudo, foi omisso na apreciação da alegação de imprescritibilidade do crédito em razão da existência de fraude e má-fé por parte da demandante - considerando que a demandante alegou exercer o magistério na cidade do Rio de Janeiro, entre os anos de 1960 e 1970, quando, comprovadamente, residia em Rio Grande, onde era professora na rede estadual junto àquele município. De outra parte, constatou-se a exigência de fraude nos vínculos empregatícios junto à Casa Nemo S. A. Importação e Comércio, A Exposição Modas S. A., A. Bastos e Cia Ltda e Uma Florestal Comércio de Madeiras Ltda, vínculos empregatícios esses inexistentes. Quanto ao ponto, destaca-se dos declaratórios: .. Destarte, verifica-se que o julgado foi omisso no tocante à apreciação da repercussão criminal dos fatos - considerando que, conforme referido nos embargos, a imprescritibilidade não depende da tramitação de inquérito policial ou ação penal. Contudo, não prospera a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. Isso porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não padecendo o julgado de nenhum vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua anulação por esta Corte Superior. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 773/774): Em se tratando de ação de ressarcimento ao Erário em razão de recebimento indevido de benefício previdenciário não decorrentes de ilícito penal ou improbidade administrativa, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. .. No que diz respeito à análise dos marcos temporais pertinentes, a sentença não merece reparos. In verbis: No caso, compulsando os autos verifica-se que a parte embargante foi notificada para efetuar a devolução dos valores mediante GPS com data de vencimento no dia 15/05/2007 (evento 12 - OUT4 p .7). Ocorre que entre a data da notificação para pagamento, considerando a data do vencimento da GPS (15/05/2007), e a data do ajuizamento da execução fiscal (24/07/2019) transcorreram mais de cinco anos, verificando-se, assim, a ocorrência da prescrição quinquenal quando do ajuizamento da execução fiscal. O reconhecimento da prescrição, portanto, não merece qualquer censura. O colegiado ainda se manifestou no recurso integrativo (fls. 811/812): A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º, da CF), cinge-se às hipóteses em que o prejuízo ao erário decorre de prática de ilícito tipificado na Lei nº 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa, e infrações penais, não alcançando o ilícito civil comum. No caso, em que pese às alegações do INSS, não há notícia da instauração de inquérito policial ou proposta de ação penal contra a executada, pelo que o indébito foi apurado apenas na esfera administrativa, sem ressonância na esfera criminal. Assim, não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, é inaplicável a regra da imprescritibilidade da ação de ressarcimento prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º, da CF). A parte embargante pretende, neste ponto, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. O Tribunal de origem, portanto, não foi omisso, decidiu a controvérsia em sentido contrário à pretensão recursal, por considerar que a prescrição alcança ações de ressarcimento ao erário quando o ato impugnado não for decorrente de ilícito penal ou improbidade administrativa. Embora a conclusão tenha sido sucinta, não deve ser considerada carente de fundamentação, pois a questão controvertida foi devidamente analisada, de modo que não implica negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.016.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.245.191/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) In obiter dictum, registro que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de que o prazo prescricional da ação de ressarcimento para reaver valores irregularmente pagos de benefícios previdenciários é de cinco anos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, sem destaque no original.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.825.103/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA