REsp 2047415 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por IVANIRA FREIRE DA SILVA em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: EMENTA SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 677.730/DF COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO SUSPENSIVA OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS SOBRE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executória arguida pela União Federal. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: i) o Decreto n.º 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública e a Súmula nº 150 do STF que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", significando que é de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para propositura de demanda executiva em face da União Federal; e ii) é incontroverso que o início do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado da ação coletiva, ou seja, em 17/12/2009 e seu encerramento em 17/12/2014, de modo que, ajuizada a execução em 12/05/2017, resta caracterizada a prescrição da pretensão executiva, devendo ser extinta com resolução do mérito. 3. .. 7. No julgamento do RE nº 677.730/RS, com repercussão geral reconhecida, restou assentado "que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". Referida decisão transitou em julgado em 14/11/2014. 8. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE nº 677.730-DF) a respeito da matéria de mérito, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural. Há disposição expressa no Código Civil, precisamente no art. 199, I, aludindo que não corre a prescrição "pendendo condição suspensiva." 9. Logo, enquanto não revogada a decisão de suspensão, ou atestada a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE nº 677.730/DF), não se deve conceber a fluência do prazo prescricional. 10. Conforme jurisprudência do STJ: "A competência para determinar a suspensão da execução do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é exclusiva do tribunal competente para apreciar a referida ação. Precedentes." (STJ, R Esp nº 1.395.809/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, D Je de 17/09/2013). 11. No âmbito desta Turma prevalece "a orientação de que o julgamento do Tema 602 da Repercussão Geral (RE 677.730/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 0000333-64.2012.4.01.0000/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural." (TRF5, AC/RN nº 0801662-09.2020.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Elio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 28/01/2021). 12. No mesmo sentido, há inúmeros precedentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente, proclamam as decisões proferidas no AG/PB nº 0809078-13.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Luna, Primeira Turma, Julgamento: 10/08/2020; AG/RN nº 0800374-06.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, Terceira Turma, Julgamento: 22/10/2020; AG/PB nº 0809444-52.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 27/02/2018, e AG/RN nº 0810012-29.2021.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Leonardo Camara Carra, Quarta Turma, Julgamento: 14/12/2021. 13. Desse modo, não demonstrado que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada (e consequente fluência do prazo prescricional), não há a prescrição a ser reconhecida. 14. Agravo de instrumento improvido (fls. 289-290). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou ofensa aos artigos 85, §§1º, 2º, 3º e 11 do CPC (fl. 362). Sustenta, em síntese, que: No caso em questão, constata-se uma ofensa no que diz respeito à ausência de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recursais, visto que o Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) elucida esse debate ao expor que são devidos os honorários advocatícios de sucumbência nos cumprimentos de sentença, principalmente quando há impugnação por parte do exequente. Nas contrarrazões de fls. 365-367, a UNIÃO alega o descabimento da majoração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em agravo de instrumento que não pôs termo à demanda nem fixou sucumbência na origem. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece amparo. No tocante à ofensa aos arts. 85, §§1º, 2º, 3º e 11 do CPC, verifica-se que, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial. Assim, inviável a apreciação da tese recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DIRIGIDA À ENTE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA.AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A tese do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.108.981/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. SANÇÕES. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. DESPACHO SANEADOR. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a denunciação da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. .. III - Com efeito, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais, vinculadas aos arts. 355, 506 e 1.013 do CPC, nem sequer implicitamente foram apreciadas, sob o viés pretendido pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula n. 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.337.717/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023. Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. IV - Cumpre registrar que a previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Além disso, a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). V - Quanto ao mais, igualmente sem razão. Isso porque a pretensão recursal, nos termos em que posta, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, dentre inúmeros: AgInt no AREsp n. 1.763.751/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022. .. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.141.363/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA