REsp 1963612 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, ""a", da Constituição Federal, interpõe recurso especial contra acórdão prolatado pelo Tribunal estadual (Embargos de Declaração na Apelação n. 0299267-87.2019.8.21.7000). O recorrente aponta como violados os arts. 563, 564, IV, 571, II, e 572, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Assinala que a prova da materialidade foi devidamente juntada ao processo, ainda que por fotocópia. Entende que o reconhecimento de eventual nulidade por falta de autenticação da fotocópia dependeria de arguição em tempo oportuno e de demonstração do prejuízo, situações que não ocorreram nos presentes autos. Pleiteia o restabelecimento da condenação do réu. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo provimento do reclamo. Decido. Por meio de sentença proferida em 15/1/2019, recorrido foi condenado a cumprir 6 meses detenção, mais multa, em regime aberto, por incursão no art. 306 do CTB. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços comunitários ou a entidade pública, à razão de uma hora trabalhada por dia de condenação. O Tribunal a quo deu provimento ao apelo defensivo e absolveu o réu. Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, eles foram eles foram acolhidos, sem efeito infringente. Esse acórdão foi publicado em 4/11/2020. Em que pesem os argumentos do recorrente, verifico que não há utilidade ou necessidade de conhecer e julgar o presente recurso. Isso porque, mesmo que provido o especial e restabelecida a sentença condenatória, a condenação estaria prescrita, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, haja vista que, desde o último marco interruptivo - a sentença condenatória - até a presente data, já se passaram mais de 3 anos. À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA