AREsp 2670342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5023880-78.2023.4.04.0000/SC. Veja-se a ementa (fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO FIRMADO NA ACP. Considerando o trânsito em julgado do acordo firmado na ACP nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, reconhecendo o direito ao pagamento dos atrasados, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 222). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 1.022, inciso II, do CPC; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta ocorrer prescrição da pretensão executória. Aduz (fl. 231): Considerando que o v. acórdão reconheceu que a sentença homologatória do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 transitou em julgado, para autorizar sua execução definitiva, a prescrição foi interrompida com a citação INSS na ACP , voltando a correr com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo (publicada em 01/09/2011). Não se trata aqui de novo prazo prescricional mas apenas da restituição daquele que havia sido interrompido com o ajuizamento da ACP, pois o prazo prescricional é único, não ocorrendo novação com o trânsito em julgado. Assim, o autor teria até 01/09/2016 para promover a execução do julgado. Como o presente pedido foi ajuizado somente em 24/04/2022, apura-se que prescreveu a pretensão executória, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito. Contrarrazões às fls. 238-251. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 254-259), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 265-269). Contraminuta às fls. 277-279. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não demonstra de que forma o acórdão recorrido teria sido omisso. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela Súmula n. 284 do STF, ante a fundamentação genérica. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.017.136/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.942.141/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. A Corte de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou (fls. 42-45): A parte pretende executar acordo firmado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. A respeito da questão trazida, permito-me transcrever as conclusões do Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, nos autos do AI nº 5034842-68.2020.4.04.0000, julgado, por unanimidade, em 11.09.2020: .. Assim, considerando transitado em julgado o acordo firmado na referida Ação Civil Pública para a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença em relação a benefícios deferidos nesse período. No caso, a DIB da aposentadoria é 06.04.1992. Estando, assim, a DIB fora do período do "buraco negro", em relação ao qual subsiste controvérsia na ACP que embasa o cumprimento de sentença, concluo deve ser mantida a decisão recorrida. Ainda, anoto que o recorrente está executando a sentença da própria ação civil pública, de forma que não há questionamento sobre a interrupção do prazo prescricional. Quanto à prescrição da pretensão executiva, consigno o seguinte: (..) não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP n. N. 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos (..) (TRF4, AC 5041039-16.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/01/2022) .. Nesse panorama, rever o entendimento do Tribunal a quo, que afastou a prescrição da pretensão executória, demandaria revolvimento de matéria fática, relacionada ao trânsito em julgado da demanda coletiva, obstado na via eleita. A propósito, confiram-se julgados desta Corte: REsp n. 2.148.348/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2024; AREsp n. 2.551.283/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 10/ 6/2024; AREsp n. 2.551.290/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/5/2024; REsp n. 2.139.236/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/ 5/2024; REsp n. 2.129.084/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/4/2024. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem, no qual não foram estabelecidos honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.