RHC 175204 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido em razão da sua interposição concomitante à apelação, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça; não há argumentos novos capazes de...

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Parties
Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Ordem Pública, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Ordem Pública Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, como matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Se a impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio configura violação ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Se houve ausência de exaurimento da instância antecedente que impediria o processamento do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido em razão da sua interposição concomitante à apelação, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça; não há argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus em razão da impetração concomitante à apelação