AREsp 2771529 - DECISAO

AREsp 2771529 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência genérica na fundamentação que não indicou com precisão os dispositivos federais ou efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve o nicht-kennen do recurso especial e aplicou majoração de honorários em favor da parte vencedora no recurso interno.

Parties
Agravante/recorrente: DARCISIO BECKER; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Venda a Non Domino, Evicção, Repetição De Indébito, IPTU, Súmula 284/stf, Teoria Da Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Venda a Non Domino Evicção Repetição De Indébito IPTU +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARCISIO BECKER

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 e art. 489, II e III do CPC)
  2. 2 alegação de imprescritibilidade em razão de venda a non domino
  3. 3 marco inicial da prescrição (trânsito em julgado vs actio nata/perda da posse)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência genérica na fundamentação que não indicou com precisão os dispositivos federais ou efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve o nicht-kennen do recurso especial e aplicou majoração de honorários em favor da parte vencedora no recurso interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.