ExeMS 3457 - DECISAO

DECISÃO A UNIÃO (fls. 27-259) opôs exceção de pré-executividade, aduzindo: (a) o acórdão concessivo parcial da segurança transitou em julgado em 12/02/1996 e, somente em 13/10/2021, a impetrante MARIA CÂNDIDA CUSTÓDIO teria pleiteado a execução do julgado; e (b) nos moldes da Súmula 150/STF, mostra-se incidente a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para que o impetrante requeres se a execução da decisão transitada em julgado no presente writ. Intimada para manifestação a respeito pelo despacho de fl. 261, a exequente deixou transcorrer o prazo in albis (certidão de fl. 264). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a ordem mandamental impôs obrigação de fazer à UNIÃO consistente em adotar as providências que lhe cabe para a alienação dos imóveis funcionais em favor dos ocupantes, ora exequentes, pela forma prevista em lei (acórdão de fls. 201-209). Logo, considerando a natureza da obrigação veiculada no writ, não se exige necessariamente que a parte impetrante deflagre a fase executiva. Isso porque a decisão mandamental não se limita a condenar, mas vai além para ordenar que a autoridade impetrada cumpra a obrigação na medida em que reconhecido o direito líquido e certo em favor da parte impetrante, estando sua efetivação diretamente ligada ao destinatário da ordem. Nesse sentido é que, em observância ao art. 11 da lei do mandado de segurança vigente à época (Lei nº 1.533/51), foram expedidos os ofícios de fls. 217 e 219 às autoridades coatoras, Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal e Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, para cumprimento da ordem, a qual sequer foi impugnada pela UNIÃO, tendo a decisão transitado em julgado. Assim, descabe cogitar-se, apenas com os elementos constantes dos autos, da ocorrência de prescrição da pretensão executória (ou mesmo de prescrição intercorrente), como pretende o ente público. Em reforço. Há, na verdade, conduta omissiva das autoridades coatoras, uma vez que não há qualquer prova de que tenham cumprido a ordem mandamental e adotado as providências necessárias a fim de que os impetrantes possam exercer seus direitos de preferência relativos à aquisição dos imóveis, sobretudo no que toca ao seu cadastramento. Embora não esteja explícito na petição de fls. 27-259, infere-se que, em verdade, a UNIÃO, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pretende promover a desocupação dos imóveis objeto da impetração, o que, a princípio, destoa dos estritos limites em que concedida a ordem mandamental nestes autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO. Sem honorários advocatícios. Nesse sentido, por analogia: "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013" (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). Tendo em vista o decurso de considerável lapso temporal desde o último despacho proferido (fl. 261), bem como a ausência de manifestação sobre a petição de fls. 27-259 apresentada pela UNIÃO, intimem-se os exequentes para que esclareçam, fundamentadamente, em 5 (cinco) dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA