AREsp 2750985 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CENTRAL QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PLENAMENTE CONSTITUÍDO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DESÍDIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROVAS DA ENTREGA DOS PRODUTOS. VALIDADE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE SE REFEREM A PERÍODO DIVERSO DA COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONTRIBUI PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1- O pedido de justiça gratuita deve ser concedido à Apelante, conforme restou decidido no acórdão acostado ao Evento 10. 2- Apesar de decorridos mais de cinco anos entre a propositura da ação e a citação válida da Apelante, necessário reconhecer que a demora na máquina judiciária não pode ocasionar prejuízo à justa solução da presente demanda e à parte autora. 3- A Autora comprovou de forma satisfatória a existência e a exigibilidade dos débitos referentes aos contratos de compra e venda de insumos agrícolas, arrolados na exordial. 4- A duplicata sem aceite, acompanhada do protesto respectivo, bem como, de notas fiscais e canhotos de entrega das mercadorias, são suficientes para comprovar o direito da Autora ao recebimento dos valores cobrados. 5- Apesar de a Apelante sustentar que a dívida está paga, os comprovantes acostados aos autos referem-se a cobranças vencidas no ano de 2006, ao passo que a documentação constituída como título executivo encontra-se com vencimento no ano de 2007. 6- A testemunha ouvida em juízo não comprova as alegações da Apelante de que a dívida foi paga, uma vez que esta só trabalhou na empresa até novembro de 2006, período inferior àquele em que a dívida fora contraída (maio de 2007). 7- Os títulos apresentados pela Autora correspondem ao conceito de prova escrita de dívida previsto no artigo 784, VIII, do CPC, inexistindo óbice para que sejam constituídos em título executivo judicial. 8- Parcial provimento. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao necessário reconhecimento da prescrição, em momento anterior à citação, pois não houve qualquer morosidade da máquina judiciária, mas sim inércia do credor, ora recorrido, em proceder a citação, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, no acórdão regional, reconheceu que houve mora da máquina judiciária, afastando a tese da prescrição, concordando com o pronunciamento da sentença do magistrado de 1º grau. Nesse viés, é notório que não foi a morosidade da máquina judiciária, não houve interrupção da prescrição, até porque houve flagrante lentidão do credor ao proceder as diligências necessárias para a citação do recorrente, posto que até mesmo na sentença exarada a validade da citação somente se deu com o comparecimento espontâneo do recorrente. É importante destacar ainda, que, o juízo de primeiro grau reconhecer a nulidade da citação por edital por entender que o credor não esgotou todas medidas de citação do devedor, vide evento evento 140 e 253. Portanto, deve ser enfrentado a violação do artigo 240 §2ºdo Código de Processo Civil para provimento do Recurso Especial reconhecendo a prescrição antes da citação válida, especialmente por se tratar de matéria de ordem pública. (fl. 1.278). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No tocante à prescrição, sem necessidade de maiores delongas, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a prop ositura da ação e a citação válida da Apelante, necessário reconhecer que a demora na máquina judiciária não pode ocasionar prejuízo à justa solução da presente demanda e em prejuízo à parte autora. Por oportuno, destaco que a Apelada manifestou nos autos em todas as oportunidades que lhe foram concedidas, respeitando todos os prazos e tentando de diversas formas citar a Apelante, não tendo sido demonstrada sua desídia ao ponto de responsabilizá-la pela demora na marcha processual. (fl. 1.203). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA