REsp 2103726 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaraçà o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Assiste razão à parte embargante ante a existência de omissão no acórdão recorrido, pois, em virtude do parcial provimento do recurso especial, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração acolhidos tão somente para redimensionar os ônus sucumbenciais.

RELATÓRIO Examina-se embargos de declaração opostos por VLADMIR BONANI contra acórdão que deu parcial provimento a recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, D Je de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (fls. 372-373) Em suas razões recursais, aduz a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado conteria omissão, pois deixou de redimensionar os ônus sucumbenciais, a despeito do parcial provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Assiste razão à parte embargante ante a existência de omissão no acórdão recorrido, pois, em virtude do parcial provimento do recurso especial, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração acolhidos tão somente para redimensionar os ônus sucumbenciais. VOTO 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na hipótese dos autos, todavia, assiste razão à parte embargante, pois, em razão do parcial provimento do recurso especial, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 3. Com efeito, o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão estadual, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, declarando a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. Por outro lado, o pedido de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, também formulado na exordial, não foi acolhido. 4. Assim, tendo em vista que apenas parcela dos pedidos formulados pela parte autora foi acolhida, está caracterizada a sucumbência recíproca. 5. Nesse contexto, esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "para a fixação de honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp n. 1.746.072/PR, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 6. Na espécie, compulsando os autos observa-se que o valor total da dívida questionada é R$ 185,47 (fl. 11), motivo pelo qual, sendo irrisório o proveito econômico e o valor da causa, a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. 7. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que, suprindo o vício, o dispositivo do acórdão embargado passe a contar com a seguinte redação: Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. Condeno as partes, em razão da sucumbência reciproca, a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC, na proporção de 50% ao advogado da parte embargante, a ser pago pela parte embargada, e 50% ao advogado da parte embargada, a cargo da embargante. As custas e despesas processuais a serem pagas por ambas as partes serão distribuídas na proporção de 50% para a parte embargada e 50% para o embargante. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso especial. Forte nessas razões, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que os ônus sucumbenciais sejam fixados nos termos deste acórdão.