EAREsp 2533135 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação indenizatória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao conhecimento da parte agravante sobre a alegada utilização e fruição exclusiva dos imóveis pelo primeiro inventariante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HORAIDES SERRES RODRIGUES, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: indenizatória, ajuizada pela parte ora agravante, em face de FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO - ESPÓLIO, representando por VERA MARIA DELAPIEVE GINDRI CAMARGO - INVENTARIANTE, parte ora agravada. Na inicial, narra que deve a parte ora agravada indenizar a parte ora agravante pelo uso exclusivo dos bens do espólio. Aduz que, desde o falecimento de ALICE RODRIGUES OUTEIRO, ocorrido em 15/08/1992, a integralidade dos bens do acervo do inventário permaneceu na posse de Francisco, de forma exclusiva, sem que houvesse qualquer remuneração ou divisão de frutos do espólio com a herdeira Horaides. Pugna que a parte ora agravada seja condenada ao pagamento de indenização pelo uso dos bens do espólio. Sentença: reconheceu a prescrição e julgo extinta a demanda, condenando a parte autora, ora agravante, em custas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante e deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravada, determinando que "os honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem ser majorados ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mínimo legal" (e-STJ fl. 1.053), nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.055/1.056): "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS E REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O instituto da prescrição destina-se à paz social e à segurança jurídica. O prazo prescricional tem início com a lesão do direito, segundo princípio da actio nata. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil. No caso, os elementos probatórios demonstram que a parte-autora teve ciência e poderia ter formulado a pretensão indenizatória ora veiculada em período anterior aos três anos que precederam o ajuizamento da ação, redundando na conclusão da implementação do prazo prescricional. TRANSAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 840 do Código Civil. Outrossim, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CCB). Decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica e a vedação ao comportamento contraditório. Com efeito, a formulação de pretensão indenizatória em relação a conduta do primeiro inventariante em relação a fatos remotos do período em que alegadamente exerceu e fruiu exclusivamente o patrimônio da de cujus posterior à realização de transação de todos os termos da partilha, com expressa renúncia ao prazo recursal, caracteriza comportamento contraditório e violação à legítima expectativa de resolução do litígio, vedada pelo dever de boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art.85, § 2º, do CPC). A fixação deve ser realizada de forma sucessiva - Primeiro, sobreo valor da condenação; Segundo, sobre o proveito econômico obtido; Terceiro, sobrevalor atualizado da causa. O § 8º do art. 85 do CPC, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação ,I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Aplicação de tese fixada no Recurso Especial Repetitivo, Tema n. 1076. Na hipótese dos autos, deve-se utilizar o valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, que é o terceiro critério na ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DA PARTE-AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE-RÉ PROVIDA." Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 10, 373, 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC; e 319 e 320 do CC, sustentando que: (i) o acórdão proferido pela Corte de origem teria sido omisso, tendo em vista que considerou prescrita a pretensão mesmo que fosse inviável aos herdeiros reclamar a indenização pelos frutos antes da distribuição do patrimônio; (ii) haveria ainda contradição e obscuridade, tendo em vista a alegação de quitação, inovadora ao quanto debatido no autos, sem que houvesse contraditório acerca da referida tese; (iii) não teria existido acordo acerca dos bens não encontrados, tampouco tocante aos frutos não trazidos à colação; (iv) não teria ocorrido manifestação quanto à tese de que, acaso tivesse a parte ora agravante dado quitação à parte ora agravada, por certo que teria que designar o valor e a espécie de dívida, o que não teria existido; (v) sem a devida produção de provas, em especial a testemunhal, jamais poderia o julgador presumir que houve quitação de parcela não referida diretamente no acordo; (vi) as disputas internas entre meeiro e herdeiros interrompe o curso do prazo prescricional para todas as outras que exijam a definição de titularidade sobre uma parte do patrimônio inventariado; (vii) o acórdão recorrido não teria considerado que, além da ocorrência da lesão, também seria necessário que o titular do direito tenha plena ciência da extensão da lesão e do responsável pelo ilícito; (viii) só teria tomado consciência da extensão da lesão quando realizada a partilha dos bens existentes e da responsabilidade quando o meeiro admitiu o uso de terceiros para desviar bens; (ix) teria existido omissão ainda quanto à alegação de inexistência de preclusão e, sobre esse aspecto, não teria sido oportunizado que a parte ora agravante se manifestasse. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares, opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação do art. 489 do CPC, da incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e das Súmulas 211 e 7 do STJ, bem como da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo interno: sustenta que houve omissão no acórdão recorrido, bem como que interpôs os embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Afirma que era inviável os herdeiros reclamar a indenização pelos frutos antes da distribuição do patrimônio, o que não foi observado pelo acórdão recorrido. Assevera que houve expressa comprovação da divergência jurisprudencial. Aduz que não foi realizado acordo quanto aos bens faltantes. Insurge-se contra a incidência da Súmula 7 do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação indenizatória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao conhecimento da parte agravante sobre a alegada utilização e fruição exclusiva dos imóveis pelo primeiro inventariante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HORAIDES SERRES RODRIGUES, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação do art. 489 do CPC, da incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e das Súmulas 211 e 7 do STJ, bem como da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Da Súmula 284 do STF (alegada violação do art. 1.022 do CPC) Na presente hipótese, aplica-se a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido infringidos, evidenciando a deficiência na fundamentação do recurso. Além disso, a referência genérica ao artigo supostamente violado sugere que a alegada infração se limita ao caput, que é apenas uma introdução às normas estabelecidas nos incisos, parágrafos e alíneas subsequentes. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.379.538/RS, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; e AgInt no AREsp n. 2.225.078/RS, Quarta Turma, DJe de 29/3/2023. - Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 10 e 373 do CPC; e 319 e 320 do CC, apesar da oposição de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. Ademais, no que se refere à alegação da parte agravante acerca da existência de prequestionamento da matéria, com fundamento no art. 1.025 do CPC, é relevante destacar que o referido dispositivo estabelece que serão incluídos no acórdão os pontos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na hipótese dos autos, esta Corte não vislumbrou a presença de tais vícios, além de não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o que impossibilita a inclusão dos dispositivos mencionados nas razões do recurso especial no acórdão impugnado, inviabilizando, assim, o prequestionamento da matéria. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/RS ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu (e-STJ fls. 1.047/1.048): "Na hipótese dos autos, a parte-autora ESPOLIO DE HORAIDES SERRES RODRIGUES insurge-se contra o reconhecimento de prescrição e de preclusão à pretensão de indenização por aluguéis não recebidos de imóveis rurais e urbanos ao longo do inventário de ALICE RODRIGUES OUTEIRO, por número de gado e de ações a menor daquele declarado pelo primeiro inventariante quando da abertura do inventário e do constatado na partilha, e por pagamento indevido de imposto de renda pela venda de ações que retornaram ao espólio para partilha. Todavia, não prospera sua pretensão recursal. Isso porque, tratando-se de pretensão indenizatória, aplicável o prazo prescricional trienal, conforme indicado pela sentença e, saliente-se, sem irresignação das partes no ponto. Dessa forma, diante do ajuizamento da presente ação indenizatória em 22.02.2021 (Evento 01 do processo de origem), a lesão ao direito e seu conhecimento devem ser posteriores a 22.02.2018 para que não esteja implementada a prescrição. Ocorre que, no caso, o inventário de ALICE RODRIGUES OUTEIRO, falecida em 15.08.1992, foi aberto em 03.10.1992 (doc. "OUT11" do Evento 01 do processo de origem), sendo que, ao longo dos mais de 27 (vinte e sete) anos de processo, verifica-se diversas passagens e manifestações da parte-autora acerca de seu conhecimento sobre a alegada utilização e fruição exclusiva dos imóveis pelo primeiro inventariante FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO, bem como acerca da redução do número de gado, de ações e das despesas de imposto de renda suportadas pelo espólio de ALICE RODRIGUES OUTEIRO. Com efeito, verifica-se que houve rejeição das contas do então inventariante FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO e, por tal motivo, sua destituição da função de inventariante já em 2001 (fls. 31-33 do doc. "OUT43" do Evento 01 do processo de origem). Outrossim, em 2004, mediante manifestação do atual inventariante da parte-autora -então exercendo a função de inventariante de ALICE RODRIGUES OUTEIRO -, já há indicação concreta dos alegados prejuízos cuja indenização é ora pretendida, inclusive fazendo menção expressa ao recebimento de aluguéis por locações de imóveis que integravam o patrimônio de ALICE RODRIGUES OUTEIRO, bem como à redução do número de cabeças de gado (docs."OUT44" e "OUT45" do Evento 01 do processo de origem). Da mesma maneira, após destituição do segundo inventariante e nomeação e manifestação inicial de inventariante dativo (docs. "OUT49" e "OUT60" do Evento 01 do processo de origem), nos anos de 2005 a 2009, consta manifestação expressa da parte-autora reiterando os prejuízos experimentados pelos quais ora pretende indenização, inclusive com expressa indicação às ações em bolsa de valores de titularidade de ALICE RODRIGUES OUTEIRO. No ano de 2009, houve resposta de ofícios enviados a entidade veterinária e à BOVESPA solicitando informações acerca dos animais e das ações que integravam o patrimônio de ALICE RODRIGUES OUTEIRO (docs. "OUT20" e "OUT21" do Evento 01 do processo de origem). Ademais, a partir de 2015 houve imissão de posse do inventariante dativo nos imóveis(docs. "OUT15" e "OUT88" do Evento 01 do processo de origem) em áreas rurais do patrimônio de ALICE RODRIGUES OUTEIRO, cujo auto também faz a menção aos animais existentes no local. Portanto, o contexto probatório produzido indica que antes de fevereiro de 2018 a parte-autora ESPOLIO DE HORAIDES SERRES RODRIGUES já tinha plena ciência dos alegados prejuízos pelos quais ora pretende indenização e poderia, desde então, ter formulado a pretensão indenizatória apenas agora exercida." (grifou-se) Desse modo, rever tal entendimento no que se refere ao conhecimento da parte agravante sobre a alegada utilização e fruição exclusiva dos imóveis pelo primeiro inventariante, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que a agravante entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou ainda, realizar o necessário cotejo analítico. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, é necessário que a parte recorrente faça uma análise comparativa detalhada entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma. Isso envolve identificar as semelhanças entre as situações fáticas e demonstrar diferentes interpretações jurídicas sobre o mesmo dispositivo legal, além de atender aos requisitos formais previstos nos artigos 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§1º e 3º, do RISTJ. A similitude fática, ou seja, a correspondência entre os fatos em questão, é essencial para que se possa comparar os acórdãos e verificar se há discrepância ou coincidência nas decisões. Portanto, a demonstração da similitude fática é um elemento indispensável para comprovar a divergência, pois sem essa base fática comparável, não se pode concluir sobre o dissenso jurídico, como ocorreu no caso em análise. Ademais, é preciso fazer uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, evidenciando como os tribunais interpretam o mesmo artigo de lei federal de forma divergente, mas em contextos fáticos semelhantes. A esse respeito, podem ser citados os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio. Com efeito, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.