AREsp 2726692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE ABORDA A TESE SUSCITADA PELA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2007. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08.04.2011, OCORRENDO A CITAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2020. DEMANDA PROPOSTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESPACHO LIMINAR DE CONTEÚDO POSITIVO DETERMINANDO A CITAÇÃO AOS 23.01.2014 QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. DEMORA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO C. STJ. TEMA 987, DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO TEMA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. PLEITO DE SUSPENSÃO QUE PODERÁ SER RENOVADO QUANDO O FEITO SE ENCONTRAR EM FASE DE PENHORA, ENSEJANDO A DEVIDA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De início, afasta-se a preliminar de nulidade, eis que a solução se encontra devidamente fundamentada, tendo sido analisada as argumentações trazidas pela parte, ora recorrente, notadamente com relação a ocorrência da prescrição, matéria indispensável ao deslinde da controvérsia. .. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação ocorreu aos 23.01.2014 (fls. 07, dos autos originais) e, considerando o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, vigente à época, a prescrição resultou interrompida com a sua prolação. De acordo com os autos, a citação somente foi realizada em dezembro de 2020. No entanto, a demora observada tanto na expedição do mandado quanto na realização da diligência não podem ser imputadas ao exequente, eis que se manifestou nos autos no sentido do cumprimento da diligência, inclusive indicando novo endereço quando instado a se manifestar acerca da mandado negativo. .. Tendo em vista que a presente demanda foi proposta após a Lei Complementar nº 118/2005, a partir de quando o despacho que determina a citação passou a interromper a prescrição, e tendo em vista a demora para a expedição do mandado e realização da diligência, a alegada prescrição não ocorreu, considerando-se que a demanda foi distribuída dentro do quinquênio legal (2011), não podendo a morosidade do judiciário importar em prejuízo ao erário. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a deci são". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA