REsp 2165278 - DECISAO

REsp 2165278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; as matérias discutidas foram decididas em decisão saneadora e estão sujeitas à preclusão consumativa, devendo ter sido impugnadas por agravo de instrumento conforme jurisprudência do STJ, e porque a restituição pretendida foi corretamente delimitada pelo tribunal de origem, que apontou que a devolução em dobro só se aplica mediante demonstração de má-fé.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Reajuste De Plano De Saúde, Omissão De Fundamentação, Agravo De Instrumento, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prescrição Coisa Julgada Repetição De Indébito Reajuste De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de saneamento que decide prescrição (art. 1.015, II e art. 487, II, CPC)
  3. 3 preclusão consumativa por decisões saneadoras e necessidade de impugnação por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; as matérias discutidas foram decididas em decisão saneadora e estão sujeitas à preclusão consumativa, devendo ter sido impugnadas por agravo de instrumento conforme jurisprudência do STJ, e porque a restituição pretendida foi corretamente delimitada pelo tribunal de origem, que apontou que a devolução em dobro só se aplica mediante demonstração de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação.