AREsp 1611710 - DECISAO

AREsp 1611710 - DECISAO

Foram declaradas afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos as questões sobre prescrição, supressio e danos à imagem (Tema 1.289/STJ), nos termos dos REsps indicados, pelo que as decisões monocráticas foram tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados...

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Parties
Agravante: Electronic Arts Ltda. (em liquidação); Agravantes: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Representativo (tema 1.289/stj)
Outcome
Decisões monocráticas tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema 1.289/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Supressio, Direito À Imagem, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Competência
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Parties

Electronic Arts Ltda. (em liquidação)

Agravante

outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Representativo (tema 1.289/stj)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em ações sobre utilização indevida de imagem de jogadores de futebol
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por uso indevido de imagem
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Foram declaradas afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos as questões sobre prescrição, supressio e danos à imagem (Tema 1.289/STJ), nos termos dos REsps indicados, pelo que as decisões monocráticas foram tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, por aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Decisões monocráticas tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema 1.289/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões monocráticas de fls. 2.682-2.690 e 2.691-2.695 (e-STJ)
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.289/STJ)