AREsp 2762236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 422-424): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONTAMINAÇÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947 - TEMA 810) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). CABIMENTO. I - A FUNASA e a União Federal possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da presente lide, pois, consoante informações contidas nos autos, o demandante exerceu, desde ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, a função de Guarda de Endemias/Agente de Saúde Pública, manuseando inseticidas e pesticidas empregados no controle de pragas e insetos nocivos. Posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/90 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde 29/06/2010, o demandante foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria nº 1.659/2010, órgão no qual permaneceu exercendo as suas funções, até, ao menos, o momento da propositura da presente exordial, ocorrido em 2016. II - No caso em exame, busca-se o pagamento de indenização por dano moral, decorrente da alegada contaminação pela substância diclorodifeniltricloretano - DDT e outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, em virtude de exposição do autor durante o exercício de suas funções laborais no Programa do Combate de Endemias, sem o uso de equipamento de proteção individual. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pelo sistema de recursos repetitivos, é no sentido de que "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico". (REsp 1809204/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). IV - Na hipótese dos autos, o exame laboratorial que constatou a presença de DDT, ou outro produto tóxico correlato, no sangue do autor, apto a comprovar a ciência da contaminação decorrente do manuseio do Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) ou outro inseticida, foi concluído em 06/12/2016, ocasião em que indubitavelmente o autor teve ciência da sua contaminação decorrente da atividade laboral que exercia, não havendo que se falar, pois em prescrição, eis que tal exame foi realizado no mesmo ano da propositura da presente demanda. V - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) VI - Devidamente comprovado, como no caso dos autos, a contaminação do autor decorrente da manipulação de inseticida, ainda que não seja possível afirmar que ele sofre "males físicos e/ou psíquicos decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades, com certeza sofreu sofreram (..), no mínimo, a angústia causada pela contaminação e pelo pânico produzido em torno da questão, com reflexo em suas relações sociais, a começar pelas relações familiares" (AC 0015286-87.2004.4.01.3500/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p. 56 de 19/09/2013), passível de reparação por danos morais, tendo em vista a comprovação da contaminação no sangue do autor, em razão da realização de atividade laboral no combate a endemias. VII - Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Em sendo assim, mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de exposição desprotegida aos pesticidas, a exemplo do DDT. VIII - Correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença recorrida (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, a data da conclusão do exame toxicológico. Precedentes. IX - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (TEMA 905). Precedentes. X - Apelação da FUNASA e da União Federal desprovidas e provido o recurso adesivo do autor, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Sentença reformada no ponto. XI - A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia equivalente 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11% do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12% (doze por cento) sobre o referido valor. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 495): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio. II - Embargos de declaração da FUNASA e da União Federal desprovidos. Em seu recurso especial de fls. 521-554, sustenta a recorrente violação aos artigos 1.022 e 489, inciso II c/c §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal não se manifestou sobre ponto indispensável ao deslinde da controvérsia. Ainda, menciona afronta aos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, ao raciocínio de que houve a prescrição do fundo de direito, considerando como termo inicial a ciência acerca dos malefícios das substâncias insalubres. Ademais, alega malferimento ao artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que por ser o acórdão recorrido posterior à publicação da tese vinculante, a Corte Regional deveria proceder à adequação do julgado ao paradigma. Noutro ponto, suscita negativa de vigência aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que foi condenada a indenizar a parte "com fundamento em dano meramente hipotético e sem apontar nexo de causalidade". Assevera , além disso, dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, ao passo que transcreve trechos de julgados proferidos pelos TRF"s da 4ª e 5ª Região. O Tribunal de origem, às fls. 375-376, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Inicialmente, quanto à violação aos artigos 489 e 1.022, II, do CPC, verifica-se que acórdão atacado apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Sobre esse tema, assim se manifestou o STJ: (..) Com relação aos argumentos de ilegitimidade passiva (CPC, artigo 485, VI) e de ausência de dano e nexo de causalidade (CC, artigos 186 e 927; e CPC, artigo 373, I), o exame de eventual carência de ação exige o reexame de fatos e provas, como se verifica na espécie, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). Com efeito, controvérsia acerca das condições da ação deve ser aferida com base nas alegações da parte, restando sua procedência ou não ao juízo de mérito do processo. Cuida-se de aplicação da teoria da asserção adotada pelo STJ (REsp 1.678.681/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/02/2018). Significa que concluir diversamente do acórdão - ou seja, pela inexistência das condições da ação em relação à recorrente - é questão que depende do rejulgamento da causa propriamente dita, mediante incursão nos fatos e provas estabelecidos nas instâncias ordinárias, cujo revolvimento é defeso na via especial. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula 7 do STJ pela alínea "a" também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1.680.421/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/12/2020). Quanto a não observância ao disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, não cabe, em sede de recurso especial, o exame de suposta violação a decreto, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (AgRg no AREsp 587.049/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/12/2014). Em seu agravo em recurso especial às fls. 629-634, a agravante afirma que houve efetiva violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que a ausência de análise precisa de matérias de ordem pública e de pontos relevantes da demanda não se comparam a mera argumentação. Por outro lado, quanto à incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, pondera que "não há nenhum fato e prova que precise ser avaliado ou reavaliado para enfrentamento da ilegitimidade da União, bem como da responsabilidade civil sem conduta/nexo causal". Acrescenta, ainda, que a "qualificação jurídica da prova ou de fatos trazidos no texto do acórdão pelo próprio Tribunal inferior é debate esse perfeitamente possível em sede de recurso especial". Por fim, aduz que o enunciado 7 da Súmula do STJ não recai sobre o dissídio jurisprudencial, por entender que a discussão posta é meramente jurídica. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão atacado apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial ; e (iii) - ausência de cabimento de exame de suposta violação a decreto, por não se tratar de espécie normativa abrangida pelo conceito de lei federal, apta a ensejar a abertura da via especial. Todavia, no seu agravo, a parte nem sequer mencionou o fundamento (iii), o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.