AREsp 2648257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL AMARAL contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 285/286) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Em suas razões (e-STJ fl. 290/304), a parte agravante aduz que há impugnação específica ao óbice da Súmula nº 7/STJ, além de ter apontado violação dos arts. 189 e 206, § 1º, II, "b" do Código Civil. Impugnação às e-STJ fls. 308/312. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 285/286 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SEGURO PRAZO ÂNUO ARTIGO 206, § 1º, II, DO CC FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO A RESPEITO DA SUA INVALIDEZ CONCESSÃO DA SUA APOSENTADORIA EM 2013 RECONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA EM 2021 PRESCRIÇÃO CONSUMADA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fls. 209). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 221/226). No recurso especial (e-STJ fl. 228/239), o recorrente aponta violação dos arts. 189 e 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "(..) no contrato de seguro, o simples fato de o segurado tomar conhecimento da invalidez não configura violação do seu direito à percepção da indenização; pois ainda não terá havido violação do direito do segurado, o que só ocorre com a ciência pelo segurado, DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA (TEORIA ACTIO NATA)" (e-STJ fl. 236). Salienta que o aresto atacado não atentou para o fato de que o prazo prescricional somente teve início da data em que o segurado tomou ciência da negativa da seguradora pelas vias administrativas. Além disso, o direito de pleitear a indenização securitária somente nasceu com o julgamento da ação que reconheceu a invalidez por acidente do trabalho, tendo em vista que essa é a condição exigida para a concessão do direito indenizatório. Contrarrazões às e-STJ fls. 249/256. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "No caso, o autor Daniel Amaral era servidor público estadual e trabalhava como agente penitenciário e, entre os dias 14 e 15 de maio de 2006, foi vítima de detentos rebelados no presídio de Marília/SP, o que afetou a sua incolumidade físico-psíquica, vindo a obter a sua aposentadoria por invalidez em abril de 2013 em razão do fato noticiado, devendo ser contado a partir de então o prazo prescricional, vez que nitidamente caracterizada sua plena e inequívoca ciência a respeito da invalidez. Argumenta o autor que tal data não pode ser levada em consideração, uma vez que a aposentadoria foi concedida apenas sob a rubrica "invalidez", quando o correto seria "invalidez por acidente do trabalho", circunstância que o levou, inclusive, a ingressar com uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV postulando a conversão da aposentadoria por invalidez para aposentadoria acidentária, tendo sido o feito sentenciando favoravelmente em janeiro de 2021, sendo esta a data defendida pelo autor como a correta para efeito do início da contagem do prazo prescricional. Contudo, consoante as incontroversas observações registradas pelo magistrado de primeiro grau, o quadro de estresse pós-traumático que passou a acometer o autor em decorrência da referida rebelião, que levou inicialmente ao seu afastamento provisório das atividades como agente penitenciário e depois à sua aposentação em razão do reconhecimento de ser definitiva a invalidez instalada, sempre foi visto pelos órgãos e entidades estatais envolvidos no processo de aposentadoria como tendo a natureza de um acidente de trabalho, assim como pelo próprio autor, tanto que assim foram narrados os fatos na petição inicial, evidenciando de modo indene de dúvidas plena ciência a respeito da natureza acidentária da invalidez. Por outro lado, a própria natureza da pretensão deduzida pelo autor na aludida ação judicial revela de modo inconteste a sua ciência inequívoca sobre ser a invalidez originária de fatos caracterizadores de um acidente de trabalho. Contudo, mesmo que se considerasse a data do ajuizamento da referida demanda como termo inicial do prazo, qual seja, 13 de dezembro de 2019, e não a data da concessão da aposentadoria ao autor, ainda assim a pretensão de cobrança do seguro estaria prescrita, uma vez que o autor somente veio a pleitear a cobertura no âmbito administrativo em maio de 2021, ou seja, após transcorrido o prazo legal de um ano. Em resumo, diversamente do que sustenta o autor, a prévia declaração da natureza acidentária da invalidez obtida na indigitada ação judicial contra o órgão previdenciário oficial não era condição necessária para que ele pudesse pleitear o pagamento da indenização securitária, sendo absolutamente inviável considerar a data da prolação da sentença naquela ação como termo inicial do prazo de prescrição. Aliás, a única finalidade da conversão da aposentadoria discutida na ação era a de garantir ao autor o recebimento de proventos integrais iguais aos servidores ativos. Enfim, cabia ao autor, a partir da sua aposentadoria, requerer o pagamento da indenização na esfera administrativa, e caso a seguradora recusasse a cobertura por entender não caracterizada hipótese de invalidez por acidente, ajuizar a ação de cobrança a fim de discutir a questão à luz das disposições do contrato de seguro" (e-STJ fls. 211/213- grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. REVISÃO DO TERMO INICIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou os fatos e verificou todas as provas para concluir que o autor tomou ciência de sua invalidez permanente, decorrente do acidente com veículo automotor, em 01/04/1995, data em que foi deferida sua aposentadoria por invalidez. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.182.989/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018- grifou-se) Além disso, extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais "(..) cabia ao autor, a partir da sua aposentadoria, requerer o pagamento da indenização na esfera administrativa, e caso a seguradora recusasse a cobertura por entender não caracterizada hipótese de invalidez por acidente, ajuizar a ação de cobrança a fim de discutir a questão à luz das disposições do contrato de seguro" (e-STJ fl. 213). Assim, tem incidência o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 285/286 para, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA