AREsp 2341114 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu ausência de omissão sobre a prescrição, concluiu que a parte agravante foi inerte ao não impugnar tempestivamente decisão que afastou a prescrição para determinados exercícios (implicando preclusão) e aplicou o entendimento consolidado de que o crédito tributário prefere ao condominial e que a...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO TORRES DO IBIRAPUERA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Preferência De Crédito Tributário, Sub Rogação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Preferência De Crédito Tributário Sub Rogação Preclusão Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMINIO TORRES DO IBIRAPUERA

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do débito tributário no período de 2001 a 2005 e prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da preferência do crédito tributário sobre crédito condominial
  3. 3 Sub-rogação do crédito tributário sobre o produto da arrematação (art.130, par. único, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ausência de omissão sobre a prescrição, concluiu que a parte agravante foi inerte ao não impugnar tempestivamente decisão que afastou a prescrição para determinados exercícios (implicando preclusão) e aplicou o entendimento consolidado de que o crédito tributário prefere ao condominial e que a sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação nos termos dos arts.130 e 186 do CTN; assim, não se conheceu do recurso especial para fins de provimento e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.