AREsp 1343462 - DECISAO

AREsp 1343462 - DECISAO

Verificada a ocorrência dos atos criminosos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, considerou-se a sentença de primeira instância, publicada em julho de 2015, como último marco interruptivo. Diante de condenação em 3 anos de detenção (art. 89, parágrafo único, Lei 8.666/93), aplicou-se o prazo prescricional de 8...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FLÁVIO GENNARI; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concedendo Ordem E Extinguindo a Punibilidade
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Crime De Dispensa De Licitação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Crime De Dispensa De Licitação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Extinção Da Punibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO GENNARI

Recorrente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concedendo Ordem E Extinguindo a Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  2. 2 viabilidade do recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivo legal sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.596/2007 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência dos atos criminosos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, considerou-se a sentença de primeira instância, publicada em julho de 2015, como último marco interruptivo. Diante de condenação em 3 anos de detenção (art. 89, parágrafo único, Lei 8.666/93), aplicou-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV do Código Penal, concluindo-se que o prazo foi ultrapassado. Assim, reconheceu-se, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
  • Extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.