AREsp 2668886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por ANDRE BOLSONI NETO, contra decisão monocrática (fls. 7855/7857, e-STJ) da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo nobre, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 7751, e-STJ): APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Apropriação indébita. Prazo prescricional decenal (10 anos). Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 7776/7782, e-STJ), os recorrentes apontaram ofensa aos artigos 206, § 3º, IV, do CC/2002; e 25-A, da Lei n.º 8.906/1994. Sustenta, em síntese, o lapso prescricional para o exercício pretensão inicial, relacionada à prestação de serviços de advocacia, é de 5 (cinco) anos. Alega que, ademais, se o caso versa sobre enriquecimento sem causa, interregno temporal é de 3 (três) anos. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (art. 1.042 do CPC/2015). Contraminuta às fls. 7813/7820, e-STJ. Por decisão monocrática (fls. 7855/7857, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, sob o fundamento de incidência das Súmula 211 do STJ. Nas razões do presente agravo interno (fls. 7861/7867, e-STJ), o insurgente pretende o afastamento da incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Impugnação às fls. 7872/7879, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, conforme consignado na decisão agravada, o conteúdo normativo dos artigos 206, § 3º, IV, do CC/2002; e 25-A, da Lei n.º 8.906/1994, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 2. Ademais, ainda que superado o óbice, relativamente à prescrição, melhor sorte não lhe assiste. Na espécie, a Corte de origem concluiu que, havendo responsabilidade contratual, o prazo prescricional é o decenal (10 anos), nos termos do art. 205 do CC/2002. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 7752/7754, e-STJ): Trata-se de ação de cobrança movida por Alayde Mathilde Girotti Furlan, João Batista Girotti Furlan e José Carlos Girotti Furlan em face de André Bolsoni Neto, em que se pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 166.497,67 acrescido de juros e correção monetária a contar de 06-09-2011. Infere-se dos autos que Atidio Furlan contratou os serviços de advocacia de Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta, Matheus de Freitas Melo Galhardo, Daniel Boso Brida, Juliano Spina e André Bolsoni Neto, ora réu, no ano de 2008 (fls. 564/565), para propositura de demanda de expurgos em poupança em face do Banco Nossa Caixa S/A (processo n. 0017564-09.2008.8.26.0132), que foi julgada procedente em 09-11-2009 (fls. 135/142). Afirmam os autores, herdeiros de Atidio, que em 06-09-2011 foi levantada a quantia de R$ 237.835,82 por Daniel e, na mesma data, a monta de R$ 216.840,32 foi transferida ao réu que a reteve indevidamente. Pois bem. O recurso deve ser provido. Independentemente da data em que os apelantes tomaram ciência do levantamento de valores nos autos n. 0017564-09.2008.8.26.0132 em 06-09-2011, fato é que não houve prescrição da pretensão veiculada nesta demanda, ajuizada em 18-01-2021. Como é largamente sabido, salvo disposição legal em sentido contrário, aos casos de responsabilidade civil contratual aplica-se o prazo geral de 10 anos do artigo 205 do Código Civil e não o prazo específico de 3 anos do artigo 206, § 3º, inciso V, próprio para casos de responsabilidade civil aquiliana (extracontratual): "à pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil" (STJ, AgRg-REsp n. 1.291.531-DF, 3ª Turma, j. 05-11-2015, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (..) Destarte, na esteira da legislação e jurisprudência acima colacionadas, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 7771/7772, e-STJ): De todo modo, apenas a título de reforço, passo a analisar as irresignações do embargante. Na espécie a pretensão dos autores não está prescrita. De um lado, ao contrário do que tenta canalizar o embargante, não há que se falar na incidência do artigo 25-A da Lei n. 8.906/94 no caso dos autos, uma vez que o dispositivo legal não se refere à pretensão indenizatória do mandante contra o mandatário, mas apenas e tão somente à ação de exigir contas. De outro lado, como bem ponderado no acórdão embargado, "salvo disposição legal em sentido contrário, aos casos de responsabilidade civil contratual aplica-se o prazo geral de 10 anos do artigo 205 do Código Civil e não o prazo específico de 3 anos do artigo 206, § 3º, inciso V, próprio para casos de responsabilidade civil aquiliana (extracontratual): "à pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil" (STJ, AgRg-REsp n. 1.291.531- DF, 3ª Turma, j. 05-11-2015, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)" fls. 7753 dos autos principais . Vale dizer, "não havendo prazo específico para a cobrança de valores levantados por advogado e não repassados ao cliente, como é o caso dos autos, de rigor a incidência do prazo prescricional de 10 (dez) anos (cf. artigo 205 do CC)" TJSP, Apelação n. 1009914-58.2020.8.26.0006, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31-10-2022, rel. Des. Morais Pucci . (..) Nesse contexto, "independentemente da data em que os apelantes tomaram ciência do levantamento de valores nos autos n. 0017564-09.2008.8.26.0132 em 06-09-2011, fato é que não houve prescrição da pretensão veiculada nesta demanda, ajuizada em 18-01-2021" (fls. 7752 dos autos principais). Dessa forma, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu não ter ocorrido o animus novandi , pois não configurada a aceitação de novas condições para quitação do saldo remanescente, mantendo-se a dívida originária. 4. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.975.324/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.210.887/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 27/6/2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. ADVOGADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CIÊNCIA DA LESÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (ERESP 1.280.825/RJ, DJ 2.8.2018) 3. Os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores pertencentes incidem desde a data do desvio do numerário. 4. O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. A ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação dos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 942.502/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.) É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.