AREsp 2758398 - DECISAO

AREsp 2758398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta, exigindo prévio exame de norma constitucional que extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Competência Para Exame De Questão Constitucional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ilícito administrativo doloso praticado antes da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 e do Tema nº 666 do STF
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal exige juízo sobre norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta, exigindo prévio exame de norma constitucional que extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.