AREsp 2018752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão da Ministra Assusete Magalhães, então relatora, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com espeque nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF (fls. 619-624). Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, no bojo do qual foi deferida parcial liminar para determinar restrição de ato modificativo imobiliário e, na sequência, foi recebida a inicial (fls. 106-107). O Tribunal de origem, por unanimidade, proveu parcialmente o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão de imposição de sanções de improbidade administrativa em relação ao agravante Marcos Abrão Roris Soares de Carvalho e, por conseguinte, decretar a extinção parcial da demanda originária, salvo quanto ao ressarcimento ao erário, em acórdão assim ementado (fl. 196-197): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE MERITÓRIA. NÃO CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES P O R A T O Í M P R O B O . O C O R R Ê N C I A . R E S S A R C I M E N T O A O E R Á R I O . IMPRESCRITIBILIDADE. CONTINUIDADE DA DEMAND. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O decisum que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa deve demonstrar a existência de indícios mínimos da ocorrência do ato ímprobo e a quem pode ser imputado. Desse modo, a fundamentação nessa fase processual não necessita ser robusta, já que não foi realizada, ainda, a instrução processual e seria indevido o prejulgamento do mérito da demanda. 3. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício Goiano. 3. Na situação sub examine, constata-se que houve quebra do vínculo funcional mantido com a Administração Pública e, da análise das modificações legislativas que regem a estrutura administrativa do Estado de Goiás, conclui-se que o cargo posteriormente ocupado pelo requerido/agravante não guarda continuidade ou sucessividade com a função exercida no momento da prática dos atos indigitados como ímprobos. 4. Destarte, o prazo prescricional previsto no artigo 23, inciso I, da Lei federal nº 8.429/1992, deve ter sua contagem iniciada no momento do encerramento do vínculo relativo ao cargo ocupado durante a prática da conduta objeto da ação civil pública. 5. Inafastável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão de imposição das sanções de improbidade administrativa em relação ao recorrente. 6. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, que fixou o Tema Repetitivo nº 897, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. 7. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a continuidade do trâmite da ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei federal 8.429/1992 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios do ora agravante e do Parquet foram rejeitados (fls. 233-240). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação dos arts.: (a) 1.022, II, do CPC, diante da negativa da devida prestação jurisdicional consistente na omissão pelo Tribunal de origem sobre questões curiais para o deslinde do feito quanto à ausência de cessação do vínculo do agravado com a Administração Pública, fator que altera termo a quo para contagem prescrição; e (b) 23, I, da Lei n. 8.429/1992, em virtude da interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação civil pública. O recurso especial não foi admitido (fls. 326-329). Às fls. 619-624, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso nobre com espeque nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. Nas razões deste agravo interno, o Parquet entende pela inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e reforça a omissão do Tribunal de origem (fls. 632-657). Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao órgão colegiado. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 661-675). É o relatório. Decido. As razões do presente agravo interno estão bem fundadas quanto à não incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual a decisão de fls. 619-624 deve ser reconsiderada. Cinge-se parcialmente a controvérsia a analisar se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto, não obstante a oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar o vício de julgamento fora dos limites recursais, recusou a sanar a omissão. O Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão de aplicar sanções por atos de improbidade administrativa, nos seguintes termos (fls. 190-192): Compulsando os autos, contata-se que os atos indigitados como ímprobos e objeto da ação civil pública originária foram praticados enquanto o recorrente MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO exercia a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, cuja função era cumulada à de Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial. Essa é dicção do artigo 13, inciso III, da Lei estadual nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a alteração introduzida pela Lei estadual nº 14.752, de 22 de abril de 2004, senão veja-se: .. Entretanto, com o advento do Decreto estadual nº 6.708, de 13 de agosto de 2008, há uma separação entre as funções supramencionadas. Isso porque o referido diploma exclui a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL do processo de liquidação, in verbis: .. Lado outro, a Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial foi extinta com o advento da Lei estadual nº 16.365, de 07 de outubro de 2008, que alterou a Lei estadual nº 16.272, de 30 de maio de 2008, estabelecendo que a referida agência seria sucedida pela Secretaria de Indústria e Comércio. Contudo, o recorrente MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO não exerceu o cargo de titular da Secretaria de Indústria e Comércio, que sucedeu a Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial. Em verdade, há nos autos a comprovação de que o agravante MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO exercia o cargo de presidente da Companhia de Distritos Industriais de Goiás ( GOIÁSINDUSTRIAL) pelo menos até janeiro de 2010, conforme visto no documento constante do evento nº 21, p. 71, destes autos recursais. Entretanto, conforme demonstrado com a análise das citadas modificações legislativas, tal cargo não guarda continuidade ou sucessividade com a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL. Nesse diapasão, cumpre trazer à baila o que dispõe o artigo 23, da Lei federal nº 8.429/1992,: .. Destarte, in casu, entendo que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional previsto no dispositivo legal corresponde ao momento do encerramento do exercício da função relacionada à prática dos atos ímprobos imputados, qual seja, a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, encerrada com a exclusão da GOIASINDUSTRIAL da liquidação, o que se deu por meio do Decreto estadual nº 6.708, de 13 de agosto de 2008. Considerando que a ação originária foi ajuizada em 26 de março de 2014, conforme visto na chancela de protocolo aposta em sua peça exordial, constata-se que o prazo prescricional para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa já havia se exaurido no momento da propositura da demanda. Nos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem, alegou-se o seguinte (fls. 222-229): Não obstante, o TJGO entendeu que o prazo prescricional para a aplicação de sanções pela prática dos atos de improbidade objetos da ação civil pública originária já havia se exaurido. Isso porque, ao analisar a prescrição, o Sodalício entendeu como termo inicial para a fluência do prazo o momento do encerramento do exercício da função do ora recorrido na Coordenadora de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, o qual se deu por meio do Decreto Estadual n.º 6.708, de 13 de agosto de 2008. Argumentou, assim, que, considerando que a ação originária foi ajuizada aos 26 de março de 2014, o prazo quinquenal já havia se exaurido. .. Nada obstante, entende o Ministério Público que o acórdão proferido merece complemento, tendo em vista que incorreu em OMISSÃO a respeito de documentos que comprovam que o ora recorrido manteve seu vínculo com a Administração Pública, mesmo após o encerramento do exercício da função na GOIASINDUSTRIAL, o que impossibilita o início da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva. 2. Das omissões do julgado Primeiramente, conforme consta na petição inicial (pgs. 307/314 do mov. 3, arq. 5, Autos 0106104.84.2014.8.09.0006), nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, o recorrido continuou atuando e assinando documentos na condição de Presidente da GOIASINDUSTRIAL, inclusive adotando medidas deciso"rias sobre o objeto desta Ação Civil Pu"blica, de modo que, ao tempo da propositura da ação, não havia transcorrido lapso temporal suficiente a alcançar o prazo prescricional. Nesse sentido: .. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Pu"blico nas contrarrazões a este agravo de instrumento, logo depois de ter deixado o cargo de Coordenador da Liquidação da GOIASINDUSTRIAL, este não se desvinculou do Poder Pu"blico, porque, imediatamente, foi designado para outro posto, o de Presidente da Age ncia Goiana de Habitação, no qual permaneceu ininterruptamente até o ano de 2013. Outrossim, ocupou mandato de Deputado Federal (2015 a 2019), consoante se infere das informações extraídas de sua pro"pria biografia eletro nica: .. Nesse ponto, olvidou-se a Corte de que há entendimento sedimentado na jurisprude ncia do Superior Tribunal de Justiça - o qual originariamente era aplicado somente aos agentes pu"blicos detentores de cargos eletivos que eram reeleitos para o mandato subsequente, mas, em alargamento hermenêutico foi estendido aos demais agentes ocupantes de cargos pu"blicos não efetivos, incluindo todos aqueles previstos no art. 23, I, da Lei n.º 8.429/922 - no sentido de que a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, I3, da Lei n.º 8.429/92, deve ser considerada a partir da desvinculação funcional do servidor com a Administração Pu"blica. .. Logo, não tendo havido a cessação do vínculo do ora recorrido com a Administração, porquanto fora nomeado em sucessão para exercício de outros cargos comissionados até o ano de 2013, não há que se falar em prescrição, haja vista que a ação originária foi ajuizada aos 26 de março de 2014. Os aclaratórios foram rejeitados com a seguinte fundamentação (fl. 238): No que tange às razões dos segundos aclaratórios, constato que o acórdão embargado tratou especificamente acerca dos cargos ocupados por MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO, estabelecendo de maneira expressa a ausência de continuidade ou sucessividade no cargo, bem como a deflagração do prazo prescricional a partir do encerramento do exercício da função relacionada à prática dos atos ímprobos imputados, o que afasta a tese defendida pelo parquet. Assim, concluo que o acórdão foi especificamente claro quanto aos fatos que o fundamentam, não havendo erro ou omissão a ser reconhecido pela presente via. De fato, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a continuidade de vínculo com a Administração Pública pela ocupação de cargos públicos, ponto essencial à solução da controvérsia firmada em torno da data para contagem do prazo prescricional para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazidos pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, reconsiderada a decisão de fls. 619-624, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO em parte ao recurso especial a fim de ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão suprarreferida e suscitada às fls. 222-229, ficando prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/1973. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO .