REsp 2144322 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BHP - BILLITON DO BRASIL LTDA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJMG. Recurso especial interposto em: 31/1/2024. Concluso ao gabinete em: 7/6/2024. Ação: de indenização por danos morais, ajuizada por SEBASTIÃO CAETANO DE LIMA e IRACI DA SILVA SOUSA LIMA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A e BHP - BILLITON DO BRASIL LTDA. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais (e-STJ fls. 999-1000). Acórdão: o TJMG negou provimento às apelações interpostas por SEBASTIÃO e IRACI, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO -PRELIMINAR -DIALETICIDADE RECURSAL -PRESENÇA -DANOS INDIVIDUAIS -PRAZO PRESCRICIONAL -CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO -APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC -CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO OCORRÊNCIA -DEPOIMENTO PESSOAL -DESNECESSIDADE.1. Verificado que a parte insurgiu-se satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma ou cassação a sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC.3. Inexiste cerceamento de defesa se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide e as questões debatidas nos autos dispensam a colheita de depoimento pessoal dos representantes das rés, que em nada contribuiria para a instrução do feito.4. Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, destinando-se a obter eventual confissão. (e-STJ fls. 1160). Embargos de declaração: opostos por BHP - BILLITON DO BRASIL LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 7º, 9º, 10, 282, § 2º, 487, parágrafo único, 489, § 1º, VI, 933 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Aduz que o acórdão recorrido proferiu decisão surpresa sobre questão cognoscível de ofício (prescrição), pois esta foi suscitada de modo inédito pelo litisconsorte em contrarrazões à apelação da contraparte. Requer, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao TJMG para que seja proferido novo acórdão. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MG admitiu o recurso especial (e-STJ fl. 1339). Ministério Público Federal: pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do não conhecimento do recurso especial É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de modo bastante detalhado, manteve a apreciação da preliminar de prescrição em razão da (i) possibilidade de exame de ofício da matéria de ordem pública, (ii) ausência de legitimidade do recorrente no pleito e (iii) aplicação do princípio de pas de nullité sans grief, conforme consta das notas de julgamento. Confira-se, por oportuno, os trechos do votos dos Desembargadores em que o tema foi debatido: "DES.ª MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO: Senhor Presidente, pelo que compreendi, são duas questões de ordem em uma única fala e eu pediria ao Doutor Lauro que esclareça sobre isso. Uma é a respeito de se conceder vista à parte contrária para se manifestar sobre a arguição de prescrição acontecida em sede de contrarrazões. Esse é um ponto, correto DR. LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO: Posso esclarecer, Excelência DES.ª MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO: Sim, com certeza. DR. LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO: Muito obrigado pela oportunidade. Como é julgamento já iniciado, essa vista à parte contrária teria que ter sido anterior. Como já estamos no curso do julgamento e não foi dada a vista, e certamente por falta de economia processual em (palavra não compreendida) o processo, não é o caso agora de interromper o julgamento e dar vista à parte contrária para que todas as partes se manifestem a respeito desse caso, o que se coloca é a impossibilidade de análise da questão por falta dessa vista e por incidência do art. 10 do CPC. É essa a questão. DES.ª MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO: Sim, senhor. Senhor Presidente, tenho comigo pelo indeferimento, por conta de que a parte agravada não detém sequer legitimidade para esse requerimento. Portanto, indefiro o pedido, considerando que a requerente não tem interesse jurídico para o pleito. Considerando o binômio necessidade/utilidade sobre o qual se funda o interesse, não é dada à parte alegada a inobservância de formalidade que só aproveita ou aproveitaria a parte contrária. No caso, apenas a parte autora pode arguir a questão, já que só a ela interessa seja oportunizada a sua própria manifestação. Pelo indeferimento, Senhor Presidente. DES. PRESIDENTE: Doutor Lauro, também entendo que de modo diferenciado. Vossa Excelência, pela segunda questão de ordem, não quer que nós examinemos a questão de ordem para examinar a prescrição ao argumento simplório, com o devido respeito, de que a parte contrária não foi ouvida. Como bem explicitou, esclareceu e exemplificou a Doutora Relatora, independente de qualquer manifestação da parte, como já disse, questão de prescrição pode ser examinada até mesmo de ofício, mesmo que não seja requerida por qualquer das partes. Estou plenamente de acordo com a Relatora para indeferir também essa segunda questão de ordem. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA: Estou de acordo com a decisão da eminente Desembargadora Relatora, até porque em relação ao recorrente aqui e ao encaminhamento que se faz, não há nulidade sem prejuízo. Então acompanho a Desembargadora Relatora. DES.ª MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO: Senhor Presidente, pela ordem. Eu só gostaria de esclarecer uma situação e por isso eu fiz um pedido de esclarecimento anterior. É que aqui, apesar de a prescrição ser matéria apreciável de ofício, no caso, não é exatamente de ofício, fazendo essa confusão de se declarar inexistência, mas, na verdade, existe um pedido de reconhecimento da prescrição feito em contrarrazões, ratificado ontem, pessoalmente, via memorial e de que hoje se desiste, via petição e via arguição da tribuna. Então, que fique bem claro quem trouxe aos autos a discussão foi a agravada, que agora tenta recuar por razões outras. DR. LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO: Obrigado pelo esclarecimento. Então, Excelências.. DES.ª MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO: Senhor Presidente, só para esclarecer: o posicionamento é o indeferimento." (e-STls. 1175-1196) (grifou-se) Tais razões, inclusive, foram reiteradas em sede de embargos de declaração, in verbis: "No caso, ao exame do acórdão, não se verifica o vício de omissão alegado. Isso porque foi mantida a sentença de improcedência da ação posposta em face do ora embargante, não havendo qualquer prejuízo que autorize a repetição ou suprimento da oitiva do embargante acerca do tema. Em outros temos, se a decisão de mérito é favorável à parte, dispensa-se o suprimento da sua oitiva, conforme expressa previsão do art. 282, §2º, do CPC." (e-STJ fl. 1332) (grifou-se) Com efeito, não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma motiva, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido oposto à pretensão da parte. No mais, verifica-se que para alterar as conclusões adotadas pelo TJMG no acórdão impugnado, sobretudo no que diz respeito à ausência de prejuízo para eventual decretação de nulidade, seria indispensável o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS APÓS FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERDIÇÃO DA AUTORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular. 2. O Tribunal de origem anulou todas as decisões proferidas após o falecimento da autora, com base na falta de habilitação dos sucessores e na necessária participação do Ministério Público, considerando a interdição da autora. 3. A recorrente alega violação dos artigos 1.022, 279, § 2º, 75, VII, 618, I, todos do CPC, bem como dos artigos 1.991, 282, §§ 1º e 2º, e 283, Parágrafo Único. Sustenta a impossibilidade de decretar nulidades sem demonstração de prejuízo às partes, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ. 4. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, que preconiza que a falta de prejuízo concreto impede a anulação de atos processuais, bem como que a reavaliação das circunstâncias fáticas da causa é imprópria em Recurso Especial. 5. As razões do Recurso Especial não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, dada a deficiência na fundamentação. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.424/SP, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024) (grifou-se). Destarte, em razão do exposto, não se mostra possível examinar o mérito do recurso especial. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de condenação do recorrente na origem (e-STJ fls. 13 e 1172). Previno as partes que a interposição de recurso con tra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não conhecido.