REsp 2102928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no julgamento da Apelação/Reexame Necessário n. 2009.34.00.009704-6/DF, assim ementado (fls. 256-262): DIREITO FINANCEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO SEGUNDO A MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ABRANGENDO TODO O ANO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA. Prescrição 1. Prescrição quinquenal em razão do princípio da especialidade previsto no Decreto 20.910/1932. Vencido o relator nesse ponto. AC 0012671-62.2011.4.01.3700-MA, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8 Turma em 14/11/2014: - "Tratando-se de matéria atinente a direito financeiro, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para qualquer direito ou cobrança contra a União. Precedentes". 2. Proposta a presente ação em 16.08.2007, estão prescritos os créditos anteriores a 16.02.2002. Todavia, como a complementação devida pela União ao Fundef se fazia com base no "valor mínimo anual por aluno", as diferenças serão calculadas abrangendo todo o ano de 2002. Mérito 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.015-BA, r. Ministro Teori Zavarski, 1" Seção (recurso representativo da controvérsia), considerou que o "piso" para fixação do valor mínimo anual previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96 por discente do Fundef é a média nacional. Juros e correção 4. Não se tratando de repetição de indébito tributário, os juros moratórios são aqueles previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960 de 29.06.2009; e a correção monetária pela variação do IPCA-E. Nesse sentido: O STF no RE/RG 870.947-SE, r. Ministro Luiz Fux, Plenário em 20.09.2017. Verba honorária. 5. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado, não se aplicando as normas do CPC/2015. No recurso, o tribunal verifica se a lei vigente à época foi aplicada corretamente. 6. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (§ 3º). São observados apenas "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço" (alíneas "a", "h" e "c" do § 3º). Diante disso, são razoáveis R$ 5 mil, considerando o trabalho do advogado do autor desde o ajuizamento da ação em 03.06.2009. 7. Apelação do autor desprovida. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. A UNIÃO opôs embargos de declaração (fls. 266-274), aos quais foi negado provimento e determinada a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa desde o ajuizamento em favor do autor (fls. 319-330). Nas razões do recurso especial (fls. 337-344), a UNIÃO alega violação do art. 6º, § 3º, da Lei n. 9.424/1996 c.c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 20.910/32 pela necessidade de ser observada a contagem mensal da prescrição. Além disso, sem apontar o dispositivo de lei violado, alega que a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada em razão da inexistência do caráter protelatório. Por fim, requer (fl. 344): Diante do exposto, a União requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para: - que seja reconhecida a incidência da "prescrição mensal" ao caso concreto, reformando- se o acórdão recorrido, com rejeição da tese da "prescrição anual"; e - que seja afastada a multa aplicada no acórdão que julga os embargos de declaração interpostos, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa (vide Num. 236986053 - Pág. 2). Contrarrazões do MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA às fls. 361-369. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 371-372). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere à alegação de que a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada em razão da inexistência do caráter protelatório, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei violado, não havendo a exata delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Quanto à violação do art. 6º, § 3º, da Lei n. 9.424/1996 c.c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 20.910/32, especificamente pela necessidade de ser observada a contagem mensal da prescrição, importa destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.993/PR (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil. Dessa forma, uma vez que a complementação, de responsabilidade da União, é mensal, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 9.424/1996, por cuidar da hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Com efeito, o instituto da prescrição é regido pelo princípio actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início somente com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÕES RELATIVAS AO FUNDEF. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM MÊS A MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória ajuizada pelo Município de Esperantina/PI contra a União, com vistas a obter repasse de valores do Fundef, em razão de diferenças decorrentes de o valor mínimo nacional por aluno ter sido subestimado, averiguadas de acordo com a Lei 9.424/1996. 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Quanto ao pleito para incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, o acórdão recorrido está em concordância com o julgamento do Recurso Especial submetido ao rito dos Repetitivos (Tema 905/STJ), razão pela qual não merece reforma. 4. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança das complementações de recursos relativos ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. A contagem deve se dar mês a mês, haja vista que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996. Assim, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que procedeu à propositura da ação. Reforma do julgado no ponto. 5. O acórdão recorrido, quanto aos honorários, reformou a sentença de mérito por maioria de votos, visto que, enquanto ela arbitrava honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o Colegiado, contra o Voto de um dos seus membros que fixava honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os elevou para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. A Fazenda Nacional, contudo, não ofertou os competentes Embargos Infringentes, na forma do art. 530 do CPC/1973, deixando de esgotar a instância para fins de cabimento do Recurso Especial, como exige o art. 105, III, da Constituição Federal. Incide na hipótese o disposto na Súmula 207/STJ, pois "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem", o que impede o conhecimento da tese fazendária de que os honorários foram fixados de modo exorbitante. Recurso não conhecido nesta parte. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.949.351/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, o Município de São Francisco de Assis-PI ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando, em suma, complementação pela requerida da transferência de recursos do Fundef a partir do exercício de 2005. II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a parte demandada a complementar os valores do Fundef relativos ao interregno compreendido entre 3/2005 e 2/2007, devidamente atualizados (fls. 152-154). No Tribunal, reformou parcialmente a sentença, para afastar a prescrição dos valores referentes a 2005, bem como alterar os critérios de correção monetária. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na complementação de repasses ao Fundef, cuida-se de uma relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, razão porque há falar apenas em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consideradas, portanto, mês a mês e não anualmente. Precedentes. V - Quanto aos honorários, consolidou-se na Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n. 1.155.125/MG (repetitivo), que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. VI - Desse modo, ainda que os honorários tenham sido fixados em percentual calculado sobre o valor da condenação, o acórdão recorrido se mantém em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o recurso o óbice da Súmula 83 do STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.972.411/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) No caso, portanto, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que procedeu à propositura da ação, que no caso concreto se deu em 16/8/2007, data que consta do aresto combatido (fl. 261). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO POR ALUNO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DE RECURSO. NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM MENSAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.