HC 960075 - DECISAO

HC 960075 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para falta disciplinar grave é de 3 anos nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, contado da data do fato (20/1/2017) até a decisão judicial de homologação (25/8/2020), verificou-se lapso superior a 3 anos, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição da infração disciplinar e se concedeu a ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Parties
Paciente: ISRAEL COSTA FONSECA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Decretar Prescrição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para decretar a prescrição da infração disciplinar.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Prazo Prescricional, Art. 109, VI, CP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Falta Disciplinar Prazo Prescricional Art. 109, Vi, CP

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Parties

ISRAEL COSTA FONSECA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Decretar Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 109, VI, CP)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para falta disciplinar grave é de 3 anos nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, contado da data do fato (20/1/2017) até a decisão judicial de homologação (25/8/2020), verificou-se lapso superior a 3 anos, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição da infração disciplinar e se concedeu a ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para decretar a prescrição da infração disciplinar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para decretar a prescrição da infração disciplinar