AREsp 2751372 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SONIA MARIA KRAMER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA DA AÇÃO INDIVIDUAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTABELECE LIMITES CLAROS À PRETENSÃO EXECUTIVA DERIVADA DO TÍTULO COLETIVO, CONSOLIDANDO A COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA E IMPEDINDO A EXECUÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS COMO PRESCRITOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa, além de divergência jurisprudencial, ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interrupção, pelo ajuizamento da ação civil pública, da prescrição da ação individual, devendo, no presente caso, ser afastada a prescrição de sua pretensão, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não há coisa julgada pela ação individual, uma vez que inexistente ciência da ação civil pública, "in verbis": .. De qualquer forma, a ação civil pública interrompe a prescrição da ação individual, e por isso não deve-se considerar como prescrita a pretensão da recorrente, conforme entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos nº 5000285- 92.2019.8.21.0126 com decisão proferida no dia 30/07/2020 pela Sra. Desembargadora Thais Coutinho de Oliveira, "in verbis": .. Há clara ofensa ao artigo 104 do CDC no presente caso, uma vez que este dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência com ações individuais, "in verbis": "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 3 - CONFRONTO ANALÍTICO Pois bem, ao confronto analítico. Inicialmente, cumpre destacar a clara similitude fática entre o julgado recorrido e o seu paradigma, pois o acórdão recorrido se trata de um pedido de execução de título adquirido em ação civil pública onde foi entendido que a pretensão da recorrente estaria prescrita em razão da decisão proferida em ação individual. Por outro lado, o acórdão paradigma afirma que a ação coletiva interrompe a prescrição da ação individual, logo, aplicando-se ao presente caso deve-se considerar que em razão da ação civil pública ajuizada o direito da recorrente a indenização não está prescrito. Levando-se ainda em consideração o artigo 104 do CDC, que é firme no sentido de que não há litispendência entre ação individual e ação coletiva. Basta a leitura dos seguintes trechos das decisões em cotejo para concluir a similitude fática entre os acórdãos: .. A divergência é evidente. Em confronto analítico, enquanto o acórdão impugnado (do TRF4ª) concluiu que que a prescrição reconhecida na sentença da ação individual com trânsito em julgado estabeleceria limites claros à pretensão executiva derivada do título coletivo, o acórdão divergente (do TJ-RS) interpreta contexto fático semelhante ao ora debatido de outra maneira, entendendo que a ação coletiva interrompe o prazo prescricional da ação individual, e por isso não deve-se considerar como prescrita a pretensão da recorrente. Não há como negar que o entendimento constante do acórdão paradigma é o que melhor reflete a vontade do legislador, devendo prevalecer no caso em debate (fls. 92-98). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: A parte autora deduziu a mesma pretensão em processo no qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de recebimento de indenização por danos morais em face da União. No particular, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu que não pode a parte executar sentença coletiva quando reconhecida a prescrição da mesma pretensão em ação individual. Veja-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. Constatada a identidade das partes, da causa de pedir e pedidos, não pode a parte se valer do título formado em ação coletiva para beneficiar-se dos efeitos da sentença quando já ajuizada ação individual, em que reconhecida prescrição." (TRF4, AC 5064530-18.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D"AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Havendo requerimento na inicial do processo, bem como a ausência de oposição da executada neste ponto e, ainda, a inexistência de qualquer documento capaz de afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Verificada a formação de coisa julgada entre as partes, em ação individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido reconhecida naquele processo a prescrição do direito dos demandantes em relação às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em discussão, não há interesse processual dos agravados em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário, especialmente na parte que lhe foi desfavorável o título individual, especificamente com o reconhecimento da prescrição." (TRF4, AC 5009089-41.2014.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) O art. 301, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (..) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso." Assim, resta configurada a coisa julgada e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários, pois sequer houve intimação. Com efeito, a prescrição reconhecida expressamente na sentença da ação individual, com trânsito em julgado, estabelece limites claros à pretensão executiva derivada do título coletivo, consolidando a coisa julgada sobre a matéria e impedindo a execução de períodos reconhecidos como prescritos. Assim, constatada a identidade das partes, da causa de pedir e pedidos, não pode a parte se valer do título formado em ação coletiva para beneficiar-se dos efeitos da sentença quando já ajuizada ação individual, em que reconhecida prescrição (fls. 78-79). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda que afastado esse óbice, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão, sob viés do dispositivo tido por violado, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Outrossim, verifica-se que o dispositivo legal sobre o qual teria havido o dissídio jurisprudencial não foi examinado pela Corte a quo. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso tendo em vista a inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.5.2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25.8.2014. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA