REsp 1948253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.005/1.006): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO COMERCIAL. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Sendo incontroversa a destinação comercial da locação e comprovado o estabelecimento do negócio caracterizador da finalidade exclusiva da ocupação pelo locatário, admite-se que a pessoa jurídica, que explorava o comércio no imóvel locado, figure no polo ativo da demanda. Quanto à prescrição, a hipótese é de nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores. A relação jurídica tem como fundamento, um contrato existente entre as partes. A repetição de indébito é consectário da restituição ao status quo, e não de enriquecimento sem causa. Logo, incide o prazo prescricional geral de 10 anos (art. 205 do CC). No mérito, não há que se falar em vício de consentimento. Mera alegação de descumprimento de obrigações contratuais ou ausência de oportunidade de negociação de cláusulas, não são suficientes para caracterizar tais vícios. Era ônus da parte autora fazer prova da suposta coação de forma objetiva, o que não ocorreu. Contrato celebrado em estrita observância aos pressupostos legais de validade do negócio jurídico. A perícia realizada no local concluiu, em síntese, que a área efetivamente ocupada pela parte autora era de 285,95 m . Portanto, menor do que a que constava no contrato, o que ensejaria a devolução proporcional de valores pagos com rateio de despesas comuns e participação da loja no empreendimento, cobrados pela parte ré em relação a área maior. O ilustre expert exarou ainda que a área do estacionamento do imóvel da ré, onde a loja da lide se estabeleceu tem isenção do pagamento de IPTU e que essa isenção não foi repassada à autora. Não há por que afastar a conclusão do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, realizado com imparcialidade, em observância aos critérios técnicos e legais e com base nos documentos constantes dos autos. O mero inconformismo da parte com a conclusão do perito, não é suficiente para infirmá-lo. Com relação ao pedido de restituição das despesas comuns e taxa de administração, a sentença merece ser retificada para incluir a devolução proporcional destas rubricas, como consectário lógico do reconhecimento da diferença da área efetivamente ocupada pela parte autora. Em relação ao pleito de restituição dos gastos arcados para a construção do estabelecimento, não foi feito pedido nesse sentido. Ademais há cláusula contratual que estabelece expressamente que as benfeitorias realizadas pela locatária, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, não seriam indenizadas. Súmula 335, STJ. Sucumbência recíproca mantida. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Os embargos de declaração da parte recorrente foram rejeitados e os do autor foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 1.054/1.059). Em suas razões (e-STJ fls. 1.074/1.098), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 17, 18 e 485, VI, § 3º, do CPC/2015, pois "resta clara a ilegitimidade ativa da Recorrida, haja vista que a Recorrente expressamente demonstrou que o contrato acostados aos autos pela Recorrida às fls. 45/55 demonstra que a empresa Oficina Brasil Dilima LTDA ME não possui relação locatícia com a Sublocadora Sendas Distribuidora S/A." (e-STJ fl. 1.082); (ii) arts. 193 e 206, § 3º, IV, do CPC/2015, sob alegação de que "as cobranças referentes ao período compreendido anteriores à novembro/2012 estão prescritas e não podem ser cobradas, mostrando-se, portanto, totalmente alheia à previsão legal a decisão proferida nos presentes autos. Neste caso, o pedido da Recorrida é de ressarcimento de quantia que teria ensejado o enriquecimento sem causa da parte contrária, o que se amolda à hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, com efeito, é a pretensão posta em juízo que determina o direito aplicável e não a eventual nomenclatura utilizada para intitular as ações. Dessa forma, a pretensão da Recorrida é de ressarcimento de quantia que teria ensejado o enriquecimento sem causa da parte Recorrente. Esta pretensão prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil" (e-STJ fl. 1.084); e (iii) arts. 141 e 492 do CPC/2015, haja vista que "o r. acórdão recorrido, data venha, não decidiu de acordo com o limite da petição inicial, mas contemplou matéria diversa daquela que deveria incidir a atuação jurisdicional. E decisão judicial que julga causa diferente da que foi posta em juízo é extra petita e, como tal, é nula" (e-STJ fl. 1.086). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.205/1.219). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Da legitimidade ativa Segundo o Tribunal de origem, "compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato de sublocação (index 22), assim como seu aditamento (index 29) e o distrato (index 40), de fato, foram celebrados entre o réu e a pessoa física de GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS. Todavia, sendo incontroversa a destinação comercial da locação e comprovado o estabelecimento do negócio caracterizador da finalidade exclusiva da ocupação pelo locatário no local, admite-se que a pessoa jurídica, que explorava o comércio no imóvel locado, figure no polo ativo da demanda. É o caso dos autos" (e-STJ fl. 1.009). Ao decidir, o TJRJ citou precedente desta Corte Superior, segundo o qual "em um contrato de shopping center, a sociedade empresária tem legitimidade ativa "ad causam", em concorrência com o locatário - pessoa física -, para demandar o empreendedor nas causas em que houver interesses relativos ao estabelecimento empresarial, desde que, no contrato firmado entre as partes, haja a expressa destinação do espaço para a realização das atividades empresariais da sociedade da qual faça parte" (REsp n. 1.358.410/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 5/9/2016). Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ. No mais, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. Da prescrição A Corte estadual afastou a prescrição, tendo em vista que a "hipótese presente é de nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores, a relação jurídica tem como fundamento, um contrato existente entre as partes. A repetição de indébito é consectário da restituição ao status quo, e não de enriquecimento sem causa. Logo, incide o prazo prescricional geral de 10 anos" (e-STJ fls. 1.010/1.011). Nesse mesmo sentido, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Da decisão extra petita Na petição inicial, a parte autora requereu que fosse "DECLARADA a ilegalidade das cláusulas contratuais e das cobranças indevidas (IPTU, Despesa Comum, Taxa de Adesão, Fundo Promocional), decorrente do novo contrato (vide item 04, 05 e 07 desta), por força de vício de consentimento ( art. 151 e 157 e segts. do CC) e, por conseguinte, a nulidade do Distrato do primeiro contrato, mantendo-se os valores pactuados inicialmente a título de aluguel e respectivos reajustes, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as partes; .. CONDENADA a ré a restituir à autora os pagamentos feitos à maior durante todo o contrato, decorrente da procedência do pedido de nulidade/revogação das cláusulas do novo contrato e das cobranças indevidas acima, com correção e juros desde o respectivo desembolso, a ser apurado em fase própria (liquidação de sentença)" (e-STJ fl. 10 - grifei). O Juízo de primeira instância julgou "parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora os valores pagos pelo IPTU no período da locação e as quantias cobradas a título de aluguel a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença" (e-STJ fl. 830 - grifei). O TJRJ esclareceu que "a sentença não é extra petita por ter condenado o réu a restituir valores de aluguel a maior, pois este, assim como as despesas acessórias, foram calculados sobre tamanho da área maior (index 39). Logo a restituição proporcional é consectário lógico do reconhecimento da diferença da área efetivamente ocupada pela parte autora" (e-STJ fl. 1.012). O entendimento da origem está em conformidade com o do STJ, segundo o qual "não há julgamento extra petita se a decisão representa mera conseqüência lógica do reconhecimento do pedido de indenização formulado pela parte" (EDcl no REsp n. 1.069.702/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 20 /6/2011). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA