AREsp 2627774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE FLUI A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 168 - 170, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação ao artigo 205 do Código Civil. Sustenta que "o v. Acordão, de forma equivocada, entendeu pura e simplesmente pela incidência do art. 206, §3º do Código Civil (prazo prescricional trienal), sem atentar ao fato de que se trata de processo de cumprimento de sentença - originado de processo principal de contrato bancário, de responsabilidade civil e de natureza contratual, cujo prazo prescricional da pretensão é de 10(dez) anos"(e-STJ, fl. 190). Defende que "não existe prazo específico para ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, logo, in casu, incide a norma do art. 205 do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição trienal ao processo de cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 192). Alega que: "Observa-se da própria decisão do juízo singular, no sentido que a relação é contratual, o que faz incidir a regra do art. 205 do Código Civil" (e-STJ, fl. 194). Conclui que: "Em confronto analítico, enquanto o acórdão objurgado concluiu que o prazo prescricional, seria o trienal do art. 206, § 3º do Código Civil mesmo sendo a relação de natureza contratual, o acórdão divergente desse STJ entente que "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (e-STJ, fl. 201). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 235 - 244), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 247 - 249, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Assiste razão à parte agravante. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença derivado de processo que resultou na condenação da parte agravada em danos morais, em virtude da negativação do nome da parte agravante, por equívoco da instituição financeira no encerramento da conta havida entre ambas, tratando-se de nítida relação contratual. É o que se depreende do trecho do relatório da petição da parte agravada, de fls. 3 a 15 (e-STJ), abaixo reproduzido: 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão do juízo a quo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora Agravante. Nestes termos: "Isso posto, resta a controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável ao caso. Em relação à verba principal, considerando que a origem da negativação indevida decorreu de equívoco da instituição financeira no encerramento da conta bancária dos ora Credores, tem-se que a relação é contratual, o que atrai, segundo estabelecido no Superior Tribunal de Justiça, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil: Nesse contexto, em se tratando de ilícito contratual, o prazo prescricional a incidir na hipótese é o de 10 anos, conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, sendo certo que o prazo em questão deve ser o mesmo para a fase de cumprimento de sentença de condenação em indenização por danos morais derivados de ilícito contratual, nos termos da Súmula 150/STF. A propósito, confirma-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. (..) 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. 2. A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior reconhece que a "discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" (AgInt no REsp n. 1.820.408/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.030.970/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (grifamos). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a correção de erro de premissa de julgamento, qual seja, o fato de a demora na citação ter ocorrido em consequencia de omissão do Poder Judiciário, conduziu à modificação da decisão a respeito da interrupção do prazo prescricional. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 3.1. No caso em tela, a petição de cumprimento de sentença foi apresentada antes de escoado o prazo prescricional e a demora na citação foi reconhecida como imputável ao Judiciário, de modo que deve ser reconhecida a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.391.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019.) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer como incidente à hipótese o prazo de prescrição decenal, oportunidade em que determino o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento considerando o prazo de prescrição decenal. Intimem-se. EMENTA